Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria geral do negócio jurídico.
  • A É taxativa, ou seja, não conta com ressalva legal, a regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, não gera efeitos, ainda que tenha sido celebrado de boa-fé pelos contratantes.
  • B São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
  • C A teoria da personalidade condicional define que haverá elemento acidental no negócio jurídico que subordine a validade dos direitos de nascituro a evento futuro e incerto.
  • D Em algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

A questão trata das pessoas naturais e da teoria geral do negócio jurídico.A) É taxativa, ou seja, não conta com ressalva legal, a regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, não gera efeitos, ainda que tenha sido celebrado de boa-fé pelos contratantes.A regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, não é exaustiva. Trata de regra exemplificativa. O negócio jurídico pode ser confirmado pelas partes, com exceção do direito de terceiros, por exemplo.Art. 172. O negócio...

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