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Questão 82 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Remissão | Decadência | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Compensação


Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

NÃO contempla uma modalidade de extinção do crédito tributário:
  • A Anistia.
  • B Remissão.
  • C Decadência.
  • D Compensação.
  • E Conversão de depósito em renda.

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