Questão 12 Comentada - Prefeitura de João Alfredo-2 - Procurador - ADM&TEC (2025)

No campo do Direito Civil, a invalidade do negócio jurídico decorre de vício na manifestação de vontade ou defeito no objeto ou na forma. Identifique o vício que torna o ato passível de anulação, em vez de nulidade absoluta:

  • A Violação de lei imperativa quanto ao objeto, gerando ilícito absoluto.
  • B Ausência de um dos requisitos essenciais de existência do negócio.
  • C Objeto impossível ou não determinável, frustrando totalmente a operação.
  • D Erro substancial que incide sobre elementos principais, sem afrontar dispositivo de ordem pública.

Gabarito comentado da Questão 12 - Prefeitura de João Alfredo-2 - Procurador - ADM&TEC (2025)

O erro substancial sobre elementos principais do negócio jurídico caracteriza vício de vontade que gera anulabilidade, conforme a sistemática do Código Civil. As demais alternativas configuram vícios de maior gravidade que acarretam nulidade absoluta: A) Viola norma de ordem pública, caracterizando ilicitude do objeto. B) Ausência de requisito de existência (agente, objeto e forma) implica inexistência ou nulidade absoluta. C) Objeto impossível ou indeterminável vicia radicalmente o negócio...

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