Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,
- A Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência.
- B Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.
- C decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.
- D decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado.
- E decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.
