Questão 37 Comentada - Polícia Civil do Estado do Acre (PC-AC) - Auxiliar de Necropsia - IBADE (2017)

Direito Constitucional Poder Judiciário | Poder Executivo | Organização do Poder Judiciário | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment | Disposições Gerais no Poder Judiciário | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros | Supremo Tribunal Federal


Polícia Civil do Estado do Acre (PC-AC) - Técnico - Necrópsia - IBADE (2017)

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

  • A Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Ministros de Estado.
  • B Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação por crime de responsabilidade no Senado.
  • C A vitaliciedade, nos Tribunais, será adquirida após dois anos de efetivo exercício da atividade.
  • D O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, pois exerce controle externo sobre ele.
  • E O magistrado pode ser removido por interesse público, mediante decisão da maioria simples dos membros do tribunal ao qual ele está alocado.

Gabarito comentado da Questão 37 - Polícia Civil do Estado do Acre (PC-AC) - Auxiliar de Necropsia - IBADE (2017)

Vejamos cada alternativa:
A) INCORRETA
A vitaliciedade do magistrado (portanto, 1º grau), ocorre após dois anos de efetivo exercício no cargo, conforme art. 95, I da CF. Nos Tribunais, ocorre no momento da posse, mesmo para aqueles provenientes do quinto constitucional.

B) CORRETA
Conforme art. 52, II da CF. 

C) INCORRETA
A competência para julgamento de Ministros de Estado no caso de crime comum é do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, I, b da CF. 

D) INCORRETA
O Conselho Nacional de Justiça faz parte do Poder Judiciário, conforme art. 92, I-A da CF.

E) INCORRETA
Ele pode ser removido desde que a decisão seja da maioria absoluta do tribunal a qual está subordinado ou do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 93, VIII da CF. 

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