Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.
- B A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.
- C A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.
- D A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).
- E O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).
