Questões de Direito do Consumidor do Conselho Regional de Biologia - 1ª Região - São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul

Direito do Consumidor Consumidor | Consumidor por Equiparação | Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Conselho Regional de Biologia - 1ª Região - São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Josefino estava parado no posto de gasolina da rede Predileto, abastecendo seu carro, quando, de repente, um helicóptero da empresa Duro na queda cai sobre tal estabelecimento, morrendo na explosão todos que estavam no helicóptero e no posto. Nesse caso, com relação à liame que agora une essas partes, é correto afirmar que Josefino

A é considerado consumidor em relação ao posto de gasolina, mas não em relação à empresa dona do helicóptero.
B é consumidor por equiparação com as duas empresas.
C é consumidor por equiparação em relação à empresa do helicóptero, mas com relação ao posto de gasolina, mantém uma relação civil, tutelada pelo Código Civil.
D mantinha relação civil e não de consumo com ambas as empresas.
E é consumidor tanto do posto quanto da empresa Duro na queda, sendo que da última é assim considerado por equiparação.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor

Conselho Regional de Biologia - 1ª Região - São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

A loja virtual Liznet vende computadores e aparelhos eletrônicos. Helena adquiriu nesse site um computador e, depois de três dias que o havia recebido, resolveu que não queria mais o produto. Nesse caso, é correto afirmar que

A não há possibilidade de devolução do produto por desinteresse, tendo em vista que a legislação só autoriza a troca ou devolução de dinheiro em evento de vício do produto.
B há possibilidade apenas da troca por outro produto, sendo que se o outro tiver preço menor, Helena deverá escolher outro produto para inteirar o valor do computador anteriormente adquirido.
C poderá Helena se arrepender e desfazer o negócio sem justificar o motivo em até 90 dias, por se tratar de produto durável.
D uma vez que a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, Helena poderá se arrepender em até 7 dias a contar da data em que receber o produto, sem a necessidade de justificar os motivos de sua decisão.
E o prazo para se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial é de 7 dias a contar da data da compra, sendo que a Liznet só é obrigada a receber de volta se detectado um vício no produto.

Direito do Consumidor Consumidor | Serviço | Direitos Básicos do Consumidor | Práticas Abusivas | Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Práticas Comerciais | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Informação do Consumidor | Contratos de Consumo

Conselho Regional de Biologia - 1ª Região - São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo que não se responsabiliza pelos automóveis lá estacionados, exatamente por não cobrar por tais servi ços. Diante desse quadro, é correto afirmar que

A o conceito de serviço na legislação exige o pagamento para que tal serviço seja objeto de relação de consumo e, dessa forma, é correta a informação dada pelo shopping.
B o shopping só teria responsabilidade caso não informasse sobre essa exceção, tendo em vista a aplica ção do princípio da transparência e informação que se aplica às relações de consumo.
C a remuneração descrita nesse caso deve ser entendida como indireta e, dessa forma, a relação do shopping com os frequentadores que usam o estacionamento é de consumo.
D a informação prestada, mesmo em caso de remuneração indireta do serviço prestado, ilide a responsabilidade do shopping pela existência da oferta que vincula as partes.
E a remuneração, direta ou indireta, não é fator preponderante para caracterização de prestação de um serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Direito do Consumidor Publicidade enganosa e abusiva | Práticas Comerciais | Publicidade Abusiva

Conselho Regional de Biologia - 1ª Região - São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Determinada empresa de roupas fez anúncio em um jornal de grande circulação de São Paulo, colocando as seguintes frases: “Sempre pensando no figurino das sereias e nunca das baleias” e “Não basta ser magra para ser linda, tem que se vestir bem”. Um órgão que defende direitos humanos se insurgiu contra tal anúncio. É correto afirmar que

A há motivos para tal reclamação, pois a publicidade é enganosa por ação.
B por se tratar de publicidade enganosa por omissão, há motivos para essa reclamação.
C não há motivos para qualquer reclamação, pois é apenas uma frase que não causa ofensa a ninguém.
D a publicidade é abusiva e, por isso, há motivos para reclamar sobre o anúncio.
E é publicidade enganosa por ação e por omissão ao mesmo tempo, e por tal motivo há razões para a indignação.