Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Leigo - VUNESP (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Leigo - VUNESP (2018)

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros, aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a edição de tal Súmula

A vinculará apenas os órgãos do Poder Judiciário para não violar o princípio da separação de poderes.
B vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, inclusive, nesse último, com relação à função legiferante.
C desrespeitou a Constituição, pois a edição de Súmula Vinculante não pode ocorrer de ofício, mas apenas por provocação e em questões em que se discuta a violação de cláusulas pétreas.
D respeitou a Constituição, pois se exige que no mínimo 6 (seis) Ministros tenham votado favoravelmente.
E respeitou a Constituição e, após sua publicação na imprensa oficial, vinculará os órgãos da Administração Pública direta e indireta em todas suas esferas, demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nesse último apenas em suas funções administrativas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Leigo - VUNESP (2018)

Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário, afaste a incidência em parte da legislação estadual X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal decisão

A é constitucional, uma vez que apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário caso fosse afastada a incidência total da legislação estadual e não parcial.
B é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva de plenário em função do afastamento da incidência da norma, ainda que de forma parcial.
C é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade também é permitido às Turmas e Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, bem como afastar a incidência no todo ou em parte de sua aplicação.
D é constitucional, pois apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei.
E é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da lei já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Leigo - VUNESP (2018)

Assinale a assertiva correta sobre o Mandado de Segurança.

A Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas data.
B O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
C Desde que renovado dentro do prazo decadencial, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória houver apreciado o mérito.
D Não se concederá mandado de segurança, dentre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, independentemente de caução.
E É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Leigo - VUNESP (2018)

Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que

A os Estados poderão intervir nos Municípios quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
B é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.
C a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal.
D a União poderá intervir nos Estados membros e no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo motivo de força maior.
E cessados os motivos da intervenção federal, em regra, as autoridades que foram afastadas de seus cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no caso de mandatos eletivos, a realização de novas eleições.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Leigo - VUNESP (2018)

Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei contemplando tanto aspectos gerais como específicos de sua região. Nesse caso, segundo a distribuição de competências entre os entes federativos, é correto assinalar que a lei em questão é

A constitucional, já que no âmbito da legislação concorrente, verificada a ausência de fixação de normas gerais pela União, os Estados membros e o Distrito Federal poderão exercer a competência plena.
B inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a fauna é privativa da União Federal.
C inconstitucional, pois ainda que a competência para legislar sobre a fauna seja privativa dos Estados membros e Distrito Federal, apenas a União pode legislar sobre normas gerais.
D inconstitucional, a despeito de se reconhecer a competência legislativa concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal, já que apenas a União pode legislar sobre normas gerais.
E constitucional, e, caso posteriormente a União edite uma lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será revogada no que lhe for contrário em relação à normatização geral.