Questões de Súmula Vinculante (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante |


Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Analista de Processos Organizacionais - Direito (2021)

Para a publicação de nova súmula vinculante na imprensa oficial, o respectivo texto deve ser aprovado

  • A por, no mínimo, sete ministros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e a todos os órgãos do Poder Legislativo e da administração pública.
  • B por, no mínimo, seis ministros do STF, obrigando a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • C por, no mínimo, oito ministros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • D pela maioria absoluta dos membros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e a todos os órgãos do Poder Legislativo e da administração pública.
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Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa (CODEN) - Advogado (2021)

Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.

  • A Os legitimados para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  • B É obrigatória a manifestação prévia do Procurador- -Geral da República em todas as propostas de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
  • C A súmula vinculante tem eficácia imediata, não havendo previsão legal que permita a modulação de efeitos.
  • D A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
  • E Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, desde que esgotadas as vias administrativas.
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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Procurador Autárquico - IPVV (2020)

A Constituição Federal estabelece, no art. 103-A, que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. De acordo com as Súmulas Vinculantes até então editadas, assinale a assertiva correta.

  • A O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
  • B É inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
  • C O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
  • D O Município não é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  • E É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico (2020)

Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município

  • A deverá interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o cancelamento ou a revisão da referida súmula.
  • B poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.
  • C não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da súmula, tendo em vista que os Municípios não têm competência para essa postulação.
  • D poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito suspensivo do processo.
  • E deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da República, para que este proponha, incidentalmente ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.
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Conselho Regional de Farmácia do Paraná - Advogado (2019)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta a respeito da reclamação constitucional e do mandado de segurança.

  • A A reclamação ajuizada inicialmente com fundamento em decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, mas que, supervenientemente, veja aquele entendimento ser consolidado em súmula vinculante deve ser admitida.
  • B A decisão judicial que contrarie tese firmada em repercussão geral desafia imediatamente o ajuizamento de reclamação para o STF.
  • C É cabível recurso por parte da autoridade coatora contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança.
  • D O recurso ordinário constitucional em mandado de segurança admite a aplicação da teoria da causa madura.
  • E O mandado de segurança admite a intervenção de amicus curiae como forma de subsidiar a decisão judicial.
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