Prova do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2012) - Questões Comentadas

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Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Os fragmentos apresentados nas opções abaixo foram adaptados de textos extraídos de www.tjal.jus.br. Assinale a opção que apresenta o trecho cuja linguagem está de acordo com o padrão escrito formal culto da língua portuguesa e cuja classificação, entre parênteses e em negrito, identifica o correspondente gênero de comunicação oficial.

A Informamos que a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu os prazos processuais e demais atividades na 24.ª Vara Cível da Comarca da Capital entre os dias 10 e 14 de setembro vindouro, em razão da necessidade de realização de rotineira correição interna nessa unidade judiciária. (MEMORANDO)
B O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e o Programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça de Alagoas, em parceria com o banco Xavier, promove, no Fórum da Capital, Mutirão de Conciliação do Grupo Xavier. (ATA)
C Conforme correspondência anterior, reafirmamos que o Mutirão tem como objetivo, solucionar cerca de 80 processos existentes em Varas Cíveis da capital em que o referido banco responde como réu. A proposta surgiu durante uma reunião entre o coordenador geral do NJUS/AL e o departamento jurídico do Grupo Leão do Norte. (RELATÓRIO)
D Informamos que a Escola Superior da Magistratura de Alagoas promove, treinamento de mediação destinado aos profissionais e servidores que atuam ou atuarão nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania de Alagoas, vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e Cidadania. (ATA)
E Neste momento, o presidente da sessão esclareceu aos presentes que, a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas e o Fundo Especial para Modernização do Poder Judiciário, confirmaram a contratação de empresa de engenharia civil para construção dos prédios onde funcionarão quatro juizados e uma turma recursal na Comarca de Arapiraca, na região Agreste. (RELATÓRIO)

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Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Os fragmentos apresentados nas opções abaixo constituem texto adaptado de www.tjal.jus.br. Assinale a opção que apresenta fragmento gramaticalmente correto e adequado para fazer parte de um ofício.

A Com base na Constituição Federal, o órgão ministerial recorreu da decisão do Juízo de Direito Plantonista da Capital por considerar-lhe lesiva à ordem pública (administrativa-jurídica), vez que o aumento substancial tinha sido feito sem observância do regular processo legislativo municipal.
B No recurso encaminhado à Presidência da Corte de Justiça, o procurador geral de Justiça assevera que a decisão ora combatida viola indiretamente à Constituição Federal por alterar o processo eleitoral em vigor à menos de um ano da eleição a ser realizada.
C O procurador argumentou ainda que, da forma como foi decidida, a iniciativa causaria sério abalo financeiro nas finanças da Câmara Municipal, o que levaria ao desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de não ter sido feito estudo prévio de impacto financeiro/orçamentário.
D Embora considere que a atuação do juiz plantonista seje uma exceção institucional e legal do princípio do juiz natural, o presidente do TJ reforçou a necessidade de constante cautela na apreciação dos processos, decidindo apenas aqueles cuja urgência regular acarrete danos irreparáveis às partes requerentes.
E Vimos informar que o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas diferiu, nesta sexta-feira, o pedido de suspensão de liminar interposto pelo ministério público estadual e manteve o atual número de 21 vereadores para a próxima legislatura na Câmara de Maceió.

Atualidades Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

De acordo com os dados do Censo Demográfico 2010, divulgados no último mês de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

A o número dos que se autodeclararam pretos ou pardos superou o de brancos.
B os idosos, pessoas com mais de 60 anos de idade, representam mais de 30% da população brasileira.
C a expectativa de vida dos brasileiros superou a dos norte- americanos.
D a taxa de nascidos vivos no Brasil equipara-se à registrada nos países escandinavos.
E pela primeira vez, o percentual de católicos na composição da população brasileira diminuiu.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas | Legislação do Estado de Alagoas

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

A É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.
B Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.
C A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
D A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.
E As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Poder Judiciário | Defensoria Pública

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Tendo em vista as disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público (MP) e às defensorias públicas, assinale a opção correta.

A O Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores e os tribunais de justiça podem, mediante ato administrativo devidamente motivado, criar e extinguir cargos e estabelecer a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como fixar o subsídio dos juízes.
B O MP é instituição que tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, razão pela qual o procurador-geral da República é considerado chefe tanto do Ministério Público da União quanto dos ministérios públicos estaduais.
C A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da respectiva proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias da competente unidade federativa.
D A promoção do magistrado se faz alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas, ou três alternadas, em lista de merecimento.
E Além do disposto na CF, as garantias e prerrogativas da magistratura são disciplinadas por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.