Questão 23 Comentada - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

  • A É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.

  • B Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.

  • C A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.

  • D A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.

  • E As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.