Prova da Prefeitura de Paraíso - Assistente Social - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Seguridade Social como um sistema integrado, compreendendo as políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, com objetivos e princípios próprios que devem nortear a atuação do Estado. Considerando a estrutura tripartite da Seguridade Social brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. A Saúde é definida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas de acesso universal e igualitário, de caráter não contributivo.
II. A Previdência Social organiza-se sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória para os trabalhadores, visando cobrir eventos como doença, invalidez, morte e idade avançada.
III. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, entre outros.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, define os serviços socioassistenciais como atividades continuadas que visam à garantia de direitos e à melhoria da qualidade de vida da população usuária. A organização desses serviços no SUAS se dá por níveis de complexidade. Sobre a articulação entre os níveis de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), analise as afirmativas a seguir:

I. A PSB tem caráter preventivo e é a principal porta de entrada do SUAS, enquanto a PSE atua em situações onde os direitos já foram violados ou há risco iminente.
II. Os serviços da PSB e da PSE devem atuar de forma articulada e complementar, estabelecendo fluxos de referência e contrarreferência para garantir a integralidade da proteção.
III. A identificação de uma situação de violação de direitos (ex: violência doméstica) no âmbito da PSB (CRAS) exige o encaminhamento para a PSE (CREAS), mas não necessariamente o fim do acompanhamento pela PSB, que pode continuar atuando sobre as vulnerabilidades da família.

Está correto o que se afirma em:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece um conjunto de deveres do/a profissional em suas relações com os/as usuários/as, visando garantir um atendimento digno e respeitoso. Analise as afirmativas que descrevem deveres éticos para com os/as usuários/as:

I. Garantir a plena informação e discussão sobre suas possibilidades e seus direitos, bem como sobre os critérios de acesso e funcionamento dos serviços.
II. Respeitar democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios deste Código.
III. Utilizar o relacionamento com os/as usuários/as para obter vantagens pessoais, como favores ou benefícios financeiros.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, estabelece o princípio da igualdade, afirmando que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". No entanto, o mesmo artigo e outros dispositivos constitucionais preveem mecanismos de "discriminação positiva" ou ações afirmativas para promover a igualdade material. Analise as afirmativas sobre a relação entre o princípio da igualdade formal e as ações afirmativas:

I. As ações afirmativas, como as cotas raciais em universidades ou concursos, são inconstitucionais por ferirem o princípio da igualdade formal, ao darem tratamento diferenciado a determinados grupos.
II. O princípio da igualdade material, também previsto na Constituição, exige que se trate desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, justificando as ações afirmativas como instrumentos para corrigir desigualdades históricas e promover a equidade.
III. As ações afirmativas têm caráter temporário e visam a acelerar o processo de equalização de oportunidades para grupos historicamente discriminados, como negros e indígenas.

Está correto o que se afirma em:

Um assistente social realiza o acompanhamento de uma família no CRAS e, durante uma entrevista, a usuária relata diversas dificuldades de forma desorganizada e angustiada. Para qualificar a intervenção e auxiliar a usuária a compreender melhor sua própria situação, o profissional pode utilizar técnicas específicas de comunicação. Assinale a alternativa que descreve a técnica da "clarificação".