Prova da Prefeitura de Mondaí - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

Limpar Busca

Prefeitura de Mondaí - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2025)

A elaboração de relatórios de vistoria e pareceres técnicos é uma atividade rotineira e de grande responsabilidade para o Fiscal de Obras e Posturas. Esses documentos oficiais fundamentam as decisões da Administração Pública, como a emissão de licenças, a aplicação de sanções ou o embargo de uma obra, e devem, portanto, ser elaborados com rigor técnico e em estrita conformidade com os princípios que regem a atividade administrativa. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:



(__) O relatório técnico, como o de vistoria, é um documento de natureza predominantemente descritiva, cujo objetivo principal é registrar de forma objetiva e pormenorizada os fatos, as condições e as ocorrências verificadas em campo, servindo como base factual para decisões posteriores.


(__) O parecer técnico é uma versão simplificada do relatório, devendo ater-se estritamente à descrição dos fatos, sendo vedada a inclusão de qualquer juízo de valor, análise técnica aprofundada ou recomendação conclusiva por parte do fiscal.


(__) A redação de relatórios e pareceres deve seguir os princípios da impessoalidade e da clareza, utilizando linguagem formal, precisa e objetiva, evitando-se o uso de adjetivações excessivas, gírias ou termos que denotem opinião pessoal não fundamentada tecnicamente.


(__) Os relatórios e pareceres emitidos por servidores públicos no exercício de suas funções gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que seus conteúdos são considerados verdadeiros e conformes à lei até que se prove o contrário, sendo peças essenciais para a motivação dos atos administrativos.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

  • A V − F − F − F.
  • B V − V − V − V.
  • C F − F − V − V.
  • D V − F − V − V.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Poderes da Administração


Prefeitura de Mondaí - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2025)

O Fiscal de Obras e Posturas atua na linha de frente do contato com o público, frequentemente em situações de potencial conflito, como a notificação de uma irregularidade ou o embargo de uma obra. A maneira como o agente público se conduz nessas interações é determinante não apenas para a imagem da Administração Pública, mas também para a legitimidade e eficácia de sua ação. A postura profissional deve, portanto, refletir os princípios éticos e legais que regem o serviço público. Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta a postura profissional correta.

  • A Priorizar a mediação e a flexibilização das normas, buscando sempre uma solução consensual com o munícipe, ainda que isso implique conceder prazos maiores do que os previstos em lei ou relevar infrações de menor potencial ofensivo para manter um bom relacionamento com a comunidade.
  • B Agir com urbanidade, presteza e impessoalidade, prestando as informações necessárias sobre os fundamentos legais de seus atos, mas mantendo-se firme na aplicação da norma, sem ceder a pressões ou apelos para flexibilizar exigências legais.
  • C Adotar uma postura de autoridade máxima no exercício de suas funções, utilizando a prerrogativa do poder de polícia para impor as decisões de forma imediata, sendo desnecessário prestar maiores esclarecimentos ao infrator, cujo dever é apenas acatar a ordem fiscal.
  • D Utilizar de seu juízo de valor pessoal para decidir quais normas são mais importantes de serem fiscalizadas em cada bairro, mantendo sigilo absoluto sobre os motivos de suas decisões para evitar questionamentos e otimizar o tempo de fiscalização.

Prefeitura de Mondaí - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2025)

A vistoria de locais de reunião de público, como eventos temporários, shows e feiras, é uma das atribuições mais críticas da fiscalização municipal, pois envolve a segurança de um grande número de pessoas concentradas em um mesmo espaço. A atuação do fiscal deve ser criteriosa para garantir que todas as condições de segurança, acessibilidade e regularidade administrativa estejam atendidas. Acerca dos procedimentos de vistoria nesses locais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:



(__) A apresentação do Alvará de Licença para Eventos emitido pela Prefeitura é o único documento necessário para a realização do evento, uma vez que sua emissão pressupõe e substitui a necessidade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), centralizando toda a responsabilidade no fiscal de posturas.


(__) Durante a vistoria, o fiscal deve verificar se as estruturas de uso temporário, como palcos, arquibancadas e tendas, possuem a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinada por profissional habilitado, que ateste a estabilidade e segurança da montagem.


(__) É item obrigatório de verificação a desobstrução e a sinalização das rotas de fuga e saídas de emergência, as quais devem ter suas larguras compatíveis com a lotação máxima prevista para o local e possuir portas que abram no sentido do fluxo de saída.


(__) A fiscalização deve inspecionar se o local do evento oferece condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o que inclui a existência de rotas acessíveis, banheiros adaptados e espaços reservados para essas pessoas, conforme as normas técnicas vigentes.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

  • A F − F − V − V.
  • B F − V − V − V.
  • C V − F − F − V.
  • D V − V − V − F.

Engenharia Civil Normas e Legislações | Fiscalização de Obras


Prefeitura de Mondaí - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2025)

Durante a análise de projetos e a fiscalização de obras, o agente público deve verificar o cumprimento dos parâmetros técnicos que garantem a acessibilidade e a autonomia para pessoas com mobilidade reduzida. Um dos pontos críticos de avaliação é a provisão de espaços adequados que permitam a livre movimentação de usuários de cadeira de rodas em áreas de circulação e ambientes confinados. Com base nas especificações dimensionais da norma técnica, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos parâmetros exigidos.

  • A Estabelece que a área para uma rotação de 90° deve ter as dimensões mínimas de 1,50 m por 1,20 m, para assegurar o deslocamento seguro.
  • B Define que o espaço necessário para a manobra de uma cadeira de rodas com rotação de 180° é de 1,50 m por 1,20 m.
  • C Determina que uma rotação completa de 360° por uma cadeira de rodas exige a inscrição de um espaço circular com diâmetro de 1,20 m.
  • D Prevê que para qualquer manobra em espaços confinados, seja de 90°, 180° ou 360°, é suficiente a garantia de um módulo de referência de 1,20 m por 1,20 m.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental


Prefeitura de Mondaí - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2025)

A Lei de Crimes Ambientais estabelece um conjunto de sanções e regras para a aplicação de penalidades, cujo conhecimento é fundamental para a atuação do poder público na fiscalização e repressão a condutas lesivas ao meio ambiente. A correta dosimetria da pena e a aplicação das sanções dependem da análise de critérios objetivos e circunstâncias específicas previstas em Lei. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma regra tecnicamente correta.

  • A Determina que a reincidência em crimes de natureza ambiental e a obtenção de vantagem pecuniária são consideradas circunstâncias que atenuam a pena, refletindo a necessidade de uma abordagem educativa para o infrator.
  • B Prevê que a pena de interdição temporária de direitos, que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público e participar de licitações, terá a duração de cinco anos para crimes dolosos e de três anos para crimes culposos.
  • C Estabelece que as penas restritivas de direitos somente podem substituir as privativas de liberdade em crimes culposos, ou, no caso de crimes dolosos, quando a pena aplicada for igual ou inferior a dois anos e o réu não for reincidente.
  • D Define a prestação pecuniária como o pagamento de multa fixada pelo juiz, cujo valor é obrigatoriamente destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente para custear ações de fiscalização e controle ambiental em âmbito federal.