Questões de Normas e Legislações (Engenharia Civil)

A responsabilidade técnica por obras e serviços de engenharia envolve obrigações formais, legais e técnicas que vinculam diretamente o profissional ao desempenho e à legalidade das atividades realizadas. Considerando as exigências normativas que regem esse exercício profissional, analise as afirmativas abaixo:

I.Um engenheiro civil que assina projeto estrutural e executa parcialmente a obra, sendo o projeto arquitetônico de outro profissional, poderá compartilhar a mesma ART, desde que ambos constem no mesmo contrato e atuem sob supervisão comum.
II.Para que um projeto técnico de fundações elaborado por engenheiro civil tenha validade jurídica perante os órgãos competentes, é obrigatória a emissão de ART correspondente, que deve estar registrada no CREA antes da apresentação formal do documento.
III.A nulidade de um contrato de execução de obras firmado entre ente público e empresa sem profissional habilitado e ART registrada depende da comprovação de prejuízo à coletividade ou de dano estrutural na obra, segundo jurisprudência majoritária.

Está correto o que se afirma em:

Durante a modernização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de uma construtora, a equipe de segurança do trabalho identificou a necessidade de incluir diretrizes relacionadas aos riscos psicossociais, em conformidade com as atualizações da NR 1. Nesse contexto, foram discutidas medidas obrigatórias que visam garantir a saúde mental dos trabalhadores, observando-se o papel do empregador na prevenção de afastamentos. Considerando as determinações legais em vigor, assinale a alternativa correta quanto às exigências da NR 1 relacionadas aos riscos psicossociais:

As normas técnicas da ABNT exercem papel fundamental na padronização e segurança dos projetos de engenharia, fornecendo diretrizes que orientam desde o dimensionamento até os ensaios de verificação. No contexto da execução de fundações, essas normas especificam aspectos técnicos que influenciam diretamente a segurança estrutural e a durabilidade das edificações. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()A NBR 6122 estabelece critérios para o dimensionamento das fundações com base na interação entre as cargas da estrutura e as propriedades do solo, considerando fatores como recalques admissíveis e segurança ao cisalhamento.
()A norma prevê que o uso de estacas do tipo hélice contínua deve ser acompanhado exclusivamente por ensaios de prova de carga estática, sendo dispensada a realização de sondagens adicionais após a execução.
()O procedimento da NBR 6122 admite que fundações do tipo sapata corrida sejam utilizadas em solos com resistência muito baixa, desde que se adotem armaduras longitudinais contínuas ao longo de toda a fundação.
()Ensaios de caracterização do solo, como o SPT (Standard Penetration Test), são recomendados pela NBR 6122 como etapa prévia fundamental para a definição do tipo de fundação a ser utilizado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea estabelece princípios e condutas que orientam o exercício das atividades profissionais da engenharia, agronomia e geociências, promovendo a valorização da profissão e a proteção do interesse público. Entre os fundamentos da ética profissional estão a qualificação técnica, a honestidade, a responsabilidade social e ambiental e o respeito à dignidade humana. Em relação às disposições éticas vigentes, assinale a alternativa correta.

Segundo o Plano Diretor Municipal do Município de Anchieta /SC, Art. 23 da Lei Complementar n° 26/2010, o território do Município de Anchieta é dividido em cinco macrozonas, que também são divididas. Sendo assim, a Zona de Uso Limitado (ZUL) pertence à qual macrozona? Assinale a alternativa CORRETA.