Questões de Normas e Legislações (Engenharia Civil)

A Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18) – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção – estabelece diretrizes rigorosas para a execução de escavações, fundações e desmonte de rochas, visando prevenir soterramentos e acidentes graves. Um engenheiro de segurança está fiscalizando uma frente de obra com valas profundas. Assim, analise as afirmativas a seguir à luz da NR 18 (atualizada).

I- Nas escavações com profundidade superior a 1,25 m (um metro e vinte e cinco centímetros), é obrigatória a proteção dos taludes por meio de estruturas de contenção ou rampagem (taludamento) conforme projeto elaborado por profissional legalmente habilitado.

II- As escavações com profundidade inferior a 1,25 m estão dispensadas de qualquer medida de proteção ou avaliação técnica, independentemente da estabilidade do solo ou das cargas atuantes nas bordas.

III- O material retirado da escavação deve ser depositado a uma distância superior à metade da profundidade da vala, medida a partir da borda do talude, não podendo, em hipótese alguma, ser depositado na borda da escavação.

IV- É proibido o acesso de pessoas não autorizadas às áreas de escavação, devendo haver sinalização de advertência e barreira de isolamento em todo o perímetro.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Os agregados para concreto devem atender a requisitos de granulometria e qualidade para garantir a resistência e durabilidade da estrutura, conforme a NBR 7211. Sobre os agregados, analise as assertivas a seguir.

I.O agregado miúdo é aquele cujos grãos passam pela peneira com abertura de malha de 4,75 mm e ficam retidos na peneira de 0,15 mm (ou 0,075 mm conforme revisão).
II.O Módulo de Finura é a soma das porcentagens retidas acumuladas em massa nas peneiras da série normal, dividida por 100.
III.A presença de substâncias nocivas, como torrões de argila e materiais orgânicos, é irrelevante para a resistência do concreto, afetando apenas a cor do acabamento.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei nº 11.4452007, atualizada pelo Novo Marco Legal do Saneamento, estabelece princípios fundamentais para a prestação dos serviços. Sobre esses princípios, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)Universalização do acesso: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

(__)Integralidade: conjunto de serviços prestados de forma a atender apenas às áreas urbanas centrais, maximizando o lucro das operadoras.

(__)Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas são os quatro componentes do saneamento básico.

(__)Eficiência e sustentabilidade econômica: garantia de que a prestação dos serviços seja realizada com modicidade tarifária, mas garantindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano Diretor de Chapecó, instituído pela Lei Complementar nº 847/2024, é o instrumento mestre da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. Ele estabelece as diretrizes estratégicas para o ordenamento territorial, definindo o uso e a ocupação do solo, as zonas de interesse social e ambiental, e os instrumentos de gestão democrática e urbana. Para o engenheiro civil que atua no município, o conhecimento profundo desta legislação é vital para a aprovação de projetos, a viabilidade de empreendimentos e a garantia de que as obras estejam em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável da cidade. Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes da LC 847/2024 de Chapecó.

A conclusão de uma obra pública não se dá apenas com o término dos serviços no canteiro, mas através de um processo formal de recebimento pela Administração, que é dividido em duas etapas cruciais: o recebimento provisório e o recebimento definitivo. Este processo, regulamentado pela Lei nº 14.133/2021, visa garantir que o objeto foi executado conforme o projeto, as especificações técnicas e as normas vigentes, permitindo a verificação de eventuais defeitos ou vícios antes da aceitação final e da liberação das garantias contratuais. O engenheiro civil, fiscal do contrato, é o agente central neste processo. Assinale a alternativa que descreve corretamente as etapas de recebimento da obra.