Questões de Responsabilidade ambiental (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental

Prefeitura de Paulista-2 - Guarda Civil - Prova IGEDUC (2026)

Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, a GCM Ambiental identifica que a conduta partiu de empresa, por decisão de sua diretoria, visando reduzir custos. À luz da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), qual alternativa está correta?

A A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental quando a infração decorrer de decisão de seu representante legal, contratual ou de seu órgão colegiado, desde que adotada no interesse ou benefício da entidade, conforme expressamente previsto na legislação ambiental.
B Mesmo quando o fato é praticado em nome da empresa e no interesse econômico da organização, apenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente, cabendo à pessoa jurídica responder unicamente em âmbito civil e administrativo, pois a legislação ambiental não admite imputação penal direta a entes coletivos em situações dessa natureza.
C A responsabilização penal da pessoa jurídica somente é possível após a decretação de sua falência ou encerramento formal, pois é necessário esgotar a atividade empresarial para que se reconheça a responsabilidade penal derivada de danos causados ao meio ambiente pela entidade empresarial.
D A Lei de Crimes Ambientais afasta a responsabilização penal da pessoa jurídica, permitindo apenas a atuação das esferas civil e administrativa; assim, eventuais ilícitos ambientais cometidos no âmbito empresarial devem ser imputados exclusivamente às pessoas físicas diretamente envolvidas na conduta e às medidas de reparação civil decorrentes do dano.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental

Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Suponha que José é o responsável pela Usina Minérios, que atua exclusivamente com enriquecimento de Urânio.
Em virtude de problemas estruturais ocasionados por falha na construção do prédio, houve um vazamento de urânio enriquecido, fato que expôs as 500 (quinhentas) pessoas que vivem na Comunidade Ilha Sozinha à radiação, bem como grande contaminação ambiental, obrigando todos a abandonar suas residências.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), é correto afirmar:

A como menos de mil pessoas foram atingidas pelo acidente relacionado ao empreendimento Usina Minérios, cabe ao poder público emitir diretamente os alertas à população para evacuação da área.
B se o poder público não prestar serviços direcionados à saúde física e mental dos atingidos, caberá tal dever ao empreendedor.
C até 48 (quarenta e oito) horas após o acidente, o poder público deverá disponibilizar auxílio pecuniário para todos os atingidos.
D após processo judicial, a Usina Minérios deverá recuperar a área degradada e promover a reparação dos danos civis, abatendo o valor pago pelo poder público.
E o reassentamento de desabrigados será executado pelo poder público e será acompanhado por assessoria independente, custeada pela Usina Minérios, mediante negociação com a comunidade afetada.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Alberto, exímio caçador, responde a ação penal pela seguinte conduta: durante um passeio dentro de uma unidade de conservação, em uma noite de feriado nacional, ele encontrou um criadouro natural de exemplares da fauna silvestre e, sem hesitar, o destruiu.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

A Alberto está sujeito a pena de reclusão, cumulada ou não com multa.
B A pena aplicável a Alberto será aumentada em razão de o crime ter sido praticado dentro de unidade de conservação e no período noturno.
C Só ocorrerá a aplicação de pena contra Alberto se os exemplares da fauna silvestre por ele destruídos forem de espécie em risco de extinção.
D Alberto será isento de pena, por ser caçador profissional.
E A pena aplicável a Alberto poderá ser majorada até o dobro devido ao simples fato de ele ser caçador profissional.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Consoante o disposto na Lei n.º 9.605/1998, incorrerá nas mesmas penas previstas para a caça de espécimes da fauna silvestre quem

A abater animal, sem autorização, para proteção de lavoura.
B provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes.
C praticar maus-tratos contra animais silvestres.
D modificar criadouro natural.
E pescar em lugares interditados por órgão competente.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Prefeitura de São José do Cedro - Engenheiro Ambiental - AMEOSC (2025)

Um engenheiro ambiental, atuando como consultor de uma empresa, prepara a documentação para um processo de licenciamento ambiental. Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ele se depara com dados que indicam um risco de contaminação de um aquífero estratégico superior ao inicialmente previsto. Considerando a ética profissional e as responsabilidades legais, analise as afirmativas a seguir:

I.O engenheiro deve omitir os dados desfavoráveis do EIA para proteger os interesses econômicos de seu cliente, focando apenas nos impactos positivos do empreendimento.

II.É dever do profissional apresentar todos os dados técnicos de forma imparcial e completa no estudo, incluindo os riscos agravados, e propor medidas mitigadoras mais robustas ou, se for o caso, a reavaliação da viabilidade do projeto.

III.A responsabilidade técnica do consultor limita-se a compilar as informações fornecidas pelo empreendedor, não cabendo a ele a análise crítica ou a sugestão de alterações no projeto com base nos riscos identificados.

Está correto o que se afirma em:

A III apenas.
B I, II e III.
C II apenas.
D I e II apenas.