Questões de Responsabilidade ambiental (Direito Ambiental)

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Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Assim sendo, a norma jurídica aplicável à espécie prevê, dentre outras, a seguinte sanção para sua punição:

  • A repreensão.
  • B multa diária, semanal ou mensal.
  • C apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora.
  • D destruição de equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados ou não na infração.
  • E constritiva de direitos.

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, referente a dano civil ambiental.

  • A No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a prescrição da pretensão reparatória, em qualquer hipótese.
  • B Havendo inércia dos entes legitimados, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica em favor do autor do dano ambiental.
  • C A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, dado o reconhecimento da imprescritibilidade relativa à recomposição dos danos ambientais.
  • D A CF dispõe, expressamente, acerca da imprescritibilidade dos danos civis ambientais.
  • E A tutela constitucional a determinados valores não pode ser sobreposta ao reconhecimento de pretensões imprescritíveis.

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações), assinale a opção correta.

  • A A prática de crime ambiental aos sábados agravará a pena quando não for possível qualificar o crime.
  • B A prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados.
  • C O crime de impedir a regeneração natural da flora não é absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental.
  • D A fome do agente não pode ser utilizada como excludente de ilicitude de eventual abate de animal.
  • E Todos os crimes contra a Flora têm punição tanto na forma dolosa quanto na culposa.

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de

  • A cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de três anos, em caso de crimes culposos.
  • B cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.
  • C dez anos, em caso de crimes dolosos, e de cinco anos, em caso de crimes culposos.
  • D dez anos, em caso de crimes dolosos, e de quatro anos, em caso de crimes culposos.
  • E dez anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.

Uma comunidade se instalou em área de preservação permanente, fixando moradias em área de encosta na região metropolitana de Salvador. Apesar da existência dessa comunidade por mais de uma década, o poder público não adotou providências concretas diante desta situação. Em razão das modificações climáticas, o volume de chuvas se concentrou em um período reduzido de tempo, causando grandes deslizamentos de terras das encostas, tragicamente ceifando a vida de diversos moradores, além de destruir suas moradias e praticamente todos os pertences pessoais. Em tais circunstâncias,

  • A o Estado responde pelo risco integral, por expressa disposição legal, não sendo aplicável qualquer excludente para ilidir a responsabilidade do Estado.
  • B é possível sustentar a responsabilidade objetiva do Estado, embora esteja caracterizada omissão culposa suficiente para fundamentar a responsabilidade pelos danos e a exigência de prestações para assegurar condições mínimas de bem-estar.
  • C não há como se sustentar a responsabilidade do Estado, uma vez que o excesso de chuvas em um determinado período se enquadra nas hipóteses excludentes de responsabilidade civil, ou seja, o caso fortuito ou a força maior.
  • D existe a responsabilidade do Estado diante deste trágico evento, mas esta depende necessariamente da prova de sua culpa e se limita à indenização pelos danos sofridos pelas vítimas do deslizamento.
  • E não há como se sustentar a responsabilidade do Estado, uma vez que se trata de hipótese de culpa exclusiva das próprias vítimas que ocuparam área de preservação permanente.