Prova da Prefeitura de João Alfredo - Assistente Social - ADM&TEC (2025) - Questões Comentadas

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) envolve critérios socioeconômicos e avaliações específicas que fornecem renda mínima para pessoas idosas ou com deficiência. Qual iniciativa está CORRETA sobre a renovação ou manutenção desse benefício em caso de dúvidas referentes à renda familiar?

  • A Proceder à interrupção automática do repasse quando surgir incerteza sobre a renda, analisando a situação financeira somente após cinco anos.
  • B Realizar visita técnica e coleta de dados sobre a composição familiar, considerando gastos extraordinários e emitindo relatório circunstanciado que indique a continuidade ou a revisão do BPC.
  • C Reduzir o valor do benefício abaixo do salário-mínimo, postulando contrapartidas obrigatórias do núcleo familiar.
  • D Estabelecer que o BPC não se vincula a alterações de renda, visto que a permanência depende exclusivamente da comprovação de nascença em território nacional.

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) institui proteção integral ao menor. De que forma esse estatuto determina a responsabilidade coletiva pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes, articulando equipes multiprofissionais?

  • A Acompanhar todo e qualquer caso pela via judicial, prescindindo da participação dos conselhos tutelares ou das redes de saúde e educação.
  • B Dirigir-se predominantemente à punição dos responsáveis, desconsiderando enfoques de integração aos serviços comunitários ou a políticas públicas.
  • C Reafirmar a articulação entre órgãos governamentais e organizações não governamentais, fortalecendo a transversalidade entre educação, saúde, assistência e justiça, promovendo ações compartilhadas.
  • D Concentrar a fiscalização no trabalho infantil rural, abstendo-se de atuar em cenários urbanos ou perímetros que não envolvam vínculos empregatícios.

Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dedicados à proteção social básica, oferecem suporte às famílias em situação de vulnerabilidade. Qual procedimento demonstra a busca por um atendimento focado no território e na família, segundo a lógica da matricialidade sociofamiliar?

  • A Descartar estratégias de busca ativa e limitar-se a cadastros pontuais de benefícios, delegando a mediação de conflitos ao Poder Judiciário.
  • B Orientar ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, com visitas domiciliares, trabalhos coletivos e diagnósticos participativos que estimulem a mobilização local.
  • C Restringir o monitoramento à distribuição de cestas ou auxílios eventuais, sem desenvolver projetos de convivência ou educação social.
  • D Indicar que o CRAS atue somente para documentar dados estatísticos sobre renda, desvinculando-se da execução de oficinas e grupos de acompanhamento.

Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) prestam proteção social especial de média complexidade a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos. Como se concretiza esse tipo de intervenção?

  • A Realizando escuta qualificada, articular com rede de proteção (justiça, saúde, educação), elaborar plano individual ou familiar e acompanhar em médio prazo, assegurando o enfrentamento das situações de risco e a busca pela autonomia do sujeito.
  • B Direcionando todos os atendimentos que envolvam violência ao conselho tutelar, sem participação de equipe interdisciplinar ou acompanhamento continuado.
  • C Mantendo o foco exclusivamente em benefícios financeiros, interrompendo a intervenção psicossocial ou jurídica.
  • D Autuando preventivamente a família em qualquer situação suspeita, recolhendo crianças e adolescentes a abrigos sem avaliação da possibilidade de reintegração.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993 estabelece princípios, objetivos e formas de organização da política de assistência social. Em que ponto a LOAS determina mecanismos de participação e controle social?

  • A Assegurando a criação e o funcionamento dos conselhos de assistência social, inclusive com representação da sociedade civil, deliberando sobre recursos e priorizando a transparência das ações.
  • B Centralizando as decisões na esfera federal, dispensando conselhos estaduais e municipais e atribuindo todos os repasses orçamentários ao Ministério da Fazenda.
  • C Excluindo a sociedade civil de debates sobre as políticas, sustentando que a esfera política é autossuficiente para organizar programas e benefícios.
  • D Definindo que a assistência social não requer cofinanciamento entre União, estados e municípios, pois cada ente deve custear integralmente seus projetos.