Prova da Prefeitura de Brasília de Minas - Assistente Social - COTEC (2024) - Questões Comentadas

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O processo de mundialização do capital, direcionado por princípios e recomendações de políticas neoliberais, infere em todas as instituições sociais. Assim sendo, o Estado, as famílias, o direito, as políticas sociais, por exemplo, são influenciados pelas tendências, dinâmicas e interesses capitalistas de acumulação. É nesse contexto contraditório que se tem um maior estímulo para a diminuição dos investimentos estatais no provimento das ações que podem promover melhores condições de vida para indivíduos, famílias e grupos. Ao considerar as influências neoliberais sob as ações do Estado, principalmente na elaboração, implementação e execução de políticas sociais, pode-se afirmar que:

  • A A mercantilização de serviços públicos favorece o acesso populacional a bens, produtos e mercadorias indispensáveis à sua qualidade de vida e, dessa maneira, o acesso universal à saúde, educação e ações socioassistenciais, por exemplo, é qualificado quando são ampliadas e fortalecidas as parcerias entre os setores públicos e privados.
  • B A mundialização do capital repercute na órbita das políticas públicas, fazendo com que sejam cada vez mais focalizadas, descentralizadas e paliativas, com sustentação numa lógica que reitera a necessidade de garantir apenas os mínimos sociais.
  • C Os direitos dos trabalhadores se despontam, nesse contexto de maior disputa, como demanda prioritária do Estado, pois é preciso assegurar todas as condições de produção e reprodução social, e, por isso, a defesa insistente por políticas públicas mais ampliadas.
  • D As decisões socioeconômicas e políticas são tomadas exclusivamente pelos governantes, apesar das inferências de organizações financeiras internacionais, como o Banco Mundial, devendo os seus efeitos serem assumidos pelo Estado.
  • E Os recursos do fundo público são provenientes dos acordos, financiamentos e demais destinações de agências econômicas internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), os quais exercem um maior controle sobre as ações do Estado porque já há estudos comprovando a sua total ineficiência e ineficácia no trato da coisa pública.

A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências [...]”, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), está relacionada a qual iniciativa ou ação sob a responsabilidade estatal?

  • A À ação do Ministério Público, responsável pela operacionalização das medidas protetivas aplicáveis.
  • B Às ações específicas dos Conselhos Tutelares.
  • C Às obrigações restritas ao legislativo municipal.
  • D Às linhas das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes.
  • E Às diretrizes das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes previstas pelas legislações municipais.

Conforme previsões da Lei de n.º 8.080/1990, as seguintes ações fazem parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  • A A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e a participação na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
  • B As ações incentivadoras do parto prematuro e de cesáreas, considerando os possíveis riscos advindos das atividades médicas acompanhadas e os indicativos de óbitos de gestantes e nascituros no Brasil e, particularmente, no Estado de Minas Gerais.
  • C A proteção social especializada, que visa à garantia da vida, à redução de danos, às atividades de reeducação numa perspectiva socioeducativa de indivíduos/famílias e à prevenção da incidência de riscos.
  • D O estabelecimento de parcerias entre os setores público e privado para que exames médicos, fisioterápicos e ortopédicos sejam realizados, prioritariamente, em agências particulares conveniadas e devidamente credenciadas pelos órgãos municipais.
  • E O acompanhamento do Estado da qualidade ambiental, o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Maria Carmelita Yazbek (2012), no artigo “Pobreza no Brasil contemporâneo e formas de seu enfrentamento”, problematiza o uso de qualificadores como “pobre” e situações como de risco e vulnerabilidade social para caracterizar certos indivíduos. As análises desta autora estão ancoradas numa perspectiva crítica. Contudo, ao referir-se a outros autores, aponta a existência de perspectivas teóricas distintas, como a positivista (e suas vertentes funcionalista e estruturalista), que percebem tais termos adversamente. Considerando tais possibilidades de análise e compreensão, pode-se dizer que a caracterização do pobre como “inadaptado, marginal, problemático ou portador de alto risco e situações de vulnerabilidades” está mais próxima da perspectiva teórica

  • A fenomenológica.
  • B marxista.
  • C positivista.
  • D sistêmica.
  • E terapêutica.

A Lei n.º 10.741/2003 dispõe, entre outras providências, sobre o Estatuto do Idoso. Em seu artigo 43, alterado por legislação vindoura em 2022, explicita que “[...] as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados [...]”. Sendo constatada ação ou omissão da sociedade ou do Estado; ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, pode determinar medidas como:

I- Institucionalização imediata da pessoa idosa em unidades de abrigamento permanente, mesmo sem a ciência dos familiares.
II- Internação compulsória, no prazo máximo de 24 horas, em unidade de atendimento psicoterapêutico ou para pessoas dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
III- Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
IV- Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

Está CORRETO o que consta em

  • A I, II, III e IV.
  • B I e III, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E III e IV, apenas.