Questões de Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações (Pedagogia)

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Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações


Prefeitura de Itatiba-2 - Professor de Ensino Básico I Efetivo/Substituto - VUNESP (2025)

De acordo com a Lei no 8.069/1990, art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros,

  • A ensino escolar que priorize competências avaliadas externamente.
  • B participação em grêmios estudantis avaliada conforme idade e maturidade.
  • C matrícula de irmãos no mesmo turno oferecida conforme viabilidade da escola.
  • D formação para o trabalho considerada prioridade nas etapas finais da educação básica.
  • E direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Prefeitura de Itatiba-2 - Professor de Desenvolvimento Infantil PDI - VUNESP (2025)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), é direito da criança:

  • A iniciar atividades laborais precocemente como forma de contribuir com as demandas econômicas da família.
  • B acessar ações voltadas à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, em condições de igualdade.
  • C receber formação familiar como principal referência no processo educativo, sem articulação com outras instâncias.
  • D participar de processos educativos, a partir dos 7 anos de idade, definidos pela legislação vigente garantindo o direito à educação.
  • E desenvolver suas interações sociais no contexto dos espaços escolares, mantendo a disciplina e a supervisão constante.

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Prefeitura de Itatiba-2 - Pedagogo - VUNESP (2025)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que determina a a Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 56.

  • A A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado o direito de ser respeitados por seus educadores; embora seja vedado contestar critérios avaliativos, a criança e o adolescente têm direito à recuperação contínua na escola.
  • B Compete ao poder público recensear bianualmente os educandos, sendo exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
  • C Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; elevados níveis de repetência; e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
  • D A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso reduzido de castigos físicos, como formas de correção, disciplina ou educação pelos pais, pelos responsáveis, por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.
  • E Ao aluno matriculado, em qualquer nível de ensino, é assegurado o direito de, sem prévio ou motivado requerimento, ausentar-se de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tal atividade.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações | Lei nº 10.436 de 2002 - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) | Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações | Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais


Prefeitura de Itatiba-2 - Pedagogo - VUNESP (2025)

O dispositivo legal que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências é a

  • A Lei no 10.098/1994.
  • B Lei no 10.436/2002.
  • C Lei no 9.394/1996.
  • D Lei no 8.069/1990.
  • E Resolução CNE/CEB no 02/2001.

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Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Inspetor - UERJ (2025)

O ECA estipula direitos fundamentais de crianças e adolescentes, buscando protegê-los contra situações de vulnerabilidade. Uma das definições previstas nessa lei contempla que:

  • A o direito à convivência familiar e comunitária, garantindo que crianças cresçam em ambientes que favoreçam seu desenvolvimento, não é assegurado
  • B o trabalho infantil é permitido no Brasil como medida educativa, desde que seja supervisionado e não prejudique o desempenho escolar
  • C as crianças e os adolescentes devem ser protegidos contra qualquer forma de violência, crueldade e opressão
  • D a aplicação de castigos físicos moderados pelos responsáveis legais é permitida como forma de disciplina