Questões de Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações (Pedagogia)

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Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações


Prefeitura de Iporã do Oeste - Auxiliar de Creche - AMEOSC (2025)

O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta o trabalho dos profissionais da educação em suas ações pedagógicas. A garantia de prioridade compreende direitos fundamentais como educação e saúde, cultura, esporte e lazer, enfim, políticas públicas para a proteção à infância e à juventude. Nesse contexto, fica garantido o direito à educação, permitindo que a criança tenha êxito no(s):



http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/formacao_acao/1 semestre_2015/agentes_eca_anexo1.pdf

  • A Eixos temáticos.
  • B Desenvolvimento motor.
  • C Processo de aprendizagem.
  • D Estudo dos conteúdos.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações


Prefeitura de Rolim de Moura - Pedagogo de Educação Infantil (30 Horas) - IBADE (2025)

O Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que crianças e adolescentes têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, sob qualquer pretexto.


Considerando o artigo mencionado, assinale a alternativa correta.

  • A O castigo físico é permitido quando aplicado pelos pais, desde que não deixe marcas visíveis no corpo da criança e do adolescente.
  • B A lei proíbe qualquer forma de castigo físico ou tratamento cruel, independentemente de quem o aplique.
  • C O uso de tratamento cruel ou degradante é permitido em casos de indisciplina grave, desde que autorizado por um juiz.
  • D A proibição do castigo físico aplica-se apenas a agentes públicos executores de medidas socioeducativas em meio fechado.
  • E O tratamento cruel ou degradante pode ser utilizado como forma de correção, desde que justificado pelos responsáveis.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações


Prefeitura de Rolim de Moura - Professor de Química (40 Horas) - IBADE (2025)

De acordo com os direitos educacionais estabelecidos no Art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

  • A A escola pública próxima da residência deve ser garantida, exceto quando houver irmãos em etapas diferentes de ensino, que poderão ser alocados em escolas distintas.
  • B O acesso à educação gratuita é condicionado ao desempenho acadêmico do aluno, podendo ser negado em caso de reprovação consecutiva.
  • C A participação em entidades estudantis é permitida apenas para adolescentes, sendo vedada a crianças menores de 12 anos.
  • D O direito ao respeito por parte dos educadores inclui a proibição de tratamentos humilhantes ou discriminatórios, conforme previsto no ECA.
  • E O direito à educação visa apenas ao preparo para o mercado de trabalho, sem ênfase no desenvolvimento pessoal ou cidadania.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações


Prefeitura de Porto Barreiro - Atendente de Creche - FAU (2025)

A Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, trata de uma importante Lei no contexto da Educação Infantil, que podemos abordar de maneira CORRETA como:

  • A Lei de Proteção às Crianças.
  • B ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • C Lei de Inclusão de crianças no espaço educacional.
  • D Lei de Inclusão de crianças no espaço educacional.
  • E Lei Maria da Penha.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações


Prefeitura de Iporã do Oeste - Professor - História - AMEOSC (2025)

Considere a seguinte situação:

Em uma escola pública, um aluno de 13 anos foi suspenso por três dias após envolvimento em um conflito verbal com um colega. Durante a reunião com a direção, o responsável legal do estudante questionou a medida, afirmando que não houve escuta prévia nem alternativa pedagógica. À luz da Lei nº 8.069/90, qual princípio jurídico-pedagógico deveria nortear a conduta da escola nesse tipo de situação?

  • A A proteção integral assegura o direito à educação, sendo as medidas disciplinares aplicadas com respeito à dignidade, ao contraditório e ao desenvolvimento da criança e do adolescente.
  • B A autonomia institucional da escola deve prevalecer, garantindo à gestão escolar a liberdade para aplicar sanções disciplinares com base no regimento interno, independentemente de consulta à família.
  • C A medida socioeducativa de advertência escrita deve ser aplicada diretamente pela direção escolar, sem necessidade de mediação ou escuta do estudante envolvido.
  • D A responsabilidade pela disciplina dos estudantes recai sobre os pais, cabendo à escola apenas comunicar os fatos e registrar a ocorrência.