Questões de Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações (Pedagogia)

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Assinale a alternativa incorreta.


Segundo a LDB, no Art. 5º, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:”

  • A recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
  • B zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
  • C deixar a cargo do conselho tutelar, para que tome as devidas providências.
  • D fazer-lhes a chamada pública.

O Art. 11 do ECA prevê que “É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)


Assinale a alternativa incorreta, a que não faz parte deste artigo.

  • A § Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  • B § Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  • C § Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  • D § A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Assinale a alternativa incorreta.


Art. 16 do ECA, mostra que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos”:

  • A trabalhar em período integral ou meio período.
  • B ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
  • C participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
  • D brincar, praticar esportes e divertir-se.

Assinale a alternativa incorreta.


O Art. 18-A do ECA, prevê que “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)”.

  • A elogie (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).
  • B ameace gravemente (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).
  • C ridicularize (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).
  • D humilhe (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Ele compreende a preservação da

  • A imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças e recursos materiais.
  • B imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.
  • C identidade, recursos materiais, autonomia, valores, espaços e objetos pessoais.
  • D identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços, objetos pessoais e moradia.
  • E imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, lazer e objetos pessoais.