Questões de Medidas Gerais e Específicas de Proteção (Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003)

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa | Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa | Medidas de Proteção à Pessoa Idosa | Medidas Gerais e Específicas de Proteção

Câmara de Cerro Grande - Assistente Social - FUNDATEC (2025)

Sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A natureza do acolhimento deverá ser definitiva e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares.
B É previsto para idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
C Inclui acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência.
D O atendimento se dá em unidade residencial onde grupos de até 10 idosos são acolhidos. Deve contar com pessoal habilitado, treinado e supervisionado por equipe técnica capacitada para auxiliar nas atividades da vida diária.
E Idosos com vínculo de parentesco ou afinidade – casais, irmãos, amigos, etc., devem ser atendidos na mesma unidade.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Medidas de Proteção à Pessoa Idosa | Medidas Gerais e Específicas de Proteção

Câmara de Cerro Grande - Assistente Social - FUNDATEC (2025)

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal. Verificada qualquer uma dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário poderão determinar, entre outras, as seguintes medidas, EXCETO:

A Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
B Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C Requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime domiciliar
D Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
E Abrigo em entidade.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Medidas de Proteção à Pessoa Idosa | Medidas Gerais e Específicas de Proteção

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Assistente Social Judiciário - VUNESP (2025)

O envelhecimento populacional é uma realidade que vem se consolidando em todo o mundo, inclusive no Brasil; o aumento da expectativa de vida e as mudanças nos padrões demográficos exigem uma revisão das políticas e práticas de atendimento à pessoa idosa, destacando a necessidade de uma abordagem interdisciplinar e integrada. Nesse contexto, o papel do assistente social ganha ainda mais relevância, pois ele é um profissional qualificado para lidar com a questão social e promover a justiça social.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 44), as medidas para sua proteção levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, podendo ser aplicadas isolada ou

A cumulativamente.
B ordinariamente.
C secundariamente.
D genericamente.
E compulsoriamente.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa | Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa | Medidas de Proteção à Pessoa Idosa | Medidas Gerais e Específicas de Proteção

Prefeitura de Canaã dos Carajás - Psicólogo - FGV (2025)

Maria, 79 anos, viúva, mãe de 6 filhos, mora sozinha, mas, agora, está apresentando sintomas de demência.

A atenção às necessidades de cuidados de Maria, de acordo com a legislação, precisará ser garantida por meio

A de sua internação psiquiátrica, considerando o quadro de demência.
B de sua permanência em casa sob a proteção social especializada do CRAS.
C de sua interdição judicial sob a tutela do filho designado pelo juiz.
D de sua participação em atividades oferecidas pelo Conselho Tutelar do Idoso.
E do cumprimento pelos filhos do dever de assistência à mãe idosa e doente.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Medidas de Proteção à Pessoa Idosa | Medidas Gerais e Específicas de Proteção

Prefeitura de Brasília de Minas - Assistente Social - COTEC (2024)

A Lei n.º 10.741/2003 dispõe, entre outras providências, sobre o Estatuto do Idoso. Em seu artigo 43, alterado por legislação vindoura em 2022, explicita que “[...] as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados [...]”. Sendo constatada ação ou omissão da sociedade ou do Estado; ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, pode determinar medidas como:

I- Institucionalização imediata da pessoa idosa em unidades de abrigamento permanente, mesmo sem a ciência dos familiares.
II- Internação compulsória, no prazo máximo de 24 horas, em unidade de atendimento psicoterapêutico ou para pessoas dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
III- Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
IV- Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

Está CORRETO o que consta em

A I, II, III e IV.
B I e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D II e III, apenas.
E III e IV, apenas.