Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Valinhos - São Paulo

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Conceito de Constituição

A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que

A todas as normas constitucionais são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas infraconstitucionais.
B para assegurar essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos.
C no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível, existe supremacia formal da Constituição, porque há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas.
D a constituição não se coloca no vértice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os estruture.
E só há supremacia formal na Constituição costumeira quando for a regra da rigidez constitucional que esteja em vigor.

A Constituição Federal poderá ser emendada

A mediante proposta de menos da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
B mediante proposta do Vice-Presidente da República.
C na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas não na vigência de intervenção federal.
D e a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Nos termos da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,

Ao tratar das medidas provisórias, a Constituição Federal estabelece que

A a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
B é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
C caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
D será prorrogado o período de vigência de medida provisória, que no prazo de noventa dias, contado da data da publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
E as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Ao tratar dos Direitos Sociais, a Constituição Federal determina que

A nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes para, entre outras finalidades, promover o entendimento direto com os empregadores.
B a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, e permitida a intervenção na organização sindical.
C não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
E não é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.