Julgue o item a seguir.
A Resolução CONTRAN nº 920/2022 estabelece que os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização não necessitam da presença da autoridade de trânsito no local da infração para os tipos fixo ou estático.
Julgue o item a seguir.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura o direito de herança, garantindo que a transferência de bens e patrimônios para os herdeiros seja protegida juridicamente, com o intuito de preservar a continuidade do bem-estar econômico e a estabilidade financeira das famílias, além de reforçar a segurança jurídica nas relações sucessórias e patrimoniais entre gerações.
Julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que dados pessoais somente podem ser coletados com o consentimento explícito do titular, exceto em casos previstos por lei, como para a proteção da vida ou para cumprimento de obrigação legal pelo controlador.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, a extradição de brasileiros natos é plenamente autorizada sob qualquer circunstância, possibilitando que cidadãos brasileiros sejam entregues a jurisdições estrangeiras, independentemente das diferenças nos sistemas judiciais e da potencial inadequação das garantias de direitos humanos em comparação com os padrões estabelecidos pela legislação brasileira.
Julgue o item a seguir.
Os sistemas automáticos não metrológicos devem ter seus modelos avaliados pelo INMETRO ou por entidade acreditada por ele, conforme determinado pela Resolução CONTRAN nº 920/2022.