Questões de Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Direito Digital)

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Companhia de Gás de Santa Catarina - SC (SCGás) - Analista Organizacional - IESES (2025)

Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:

A A LGPD só se aplica a empresas internacionais.
B A LGPD permite o uso irrestrito de dados pessoais por qualquer empresa.
C A LGPD foi revogada em 2020.
D A LGPD regula o tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

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Companhia de Gás de Santa Catarina - SC (SCGás) - Analista Organizacional - IESES (2025)

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), marque a afirmativa correta:

A A ANPD tem função apenas consultiva, sem atuação prática.
B A ANPD é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.
C A ANPD é uma empresa privada que coleta dados de usuários.
D A ANPD regula apenas o uso de internet por menores de idade.

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Prefeitura de São João do Rio do Peixe-2 - Diversos Cargos - EDUCA (2025)

De acordo com o Artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale o princípio que determina que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de uso posterior incompatível com esses objetivos:

A Adequação.
B Segurança.
C Necessidade.
D Transparência.
E Finalidade.

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

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O Artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece os fundamentos que sustentam toda a legislação sobre proteção de dados no Brasil. Esses fundamentos não são apenas orientações técnicas, mas representam princípios éticos, jurídicos e sociais que visam garantir os direitos fundamentais dos titulares de dados.
Considerando o disposto no Art. 2º da LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da proteção de dados pessoais:

A O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
B A eficiência administrativa e a redução de custos operacionais nas organizações.
C O sigilo absoluto das informações armazenadas, independentemente de autorização do titular.
D A exclusividade estatal no tratamento de dados pessoais de cidadãos.
E O direito das empresas ao livre uso comercial de informações pessoais sem consentimento prévio.

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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale CORRETAMENTE:

A O operador é a pessoa natural ou jurídica a quem os dados pessoais se referem.
B O encarregado é a autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.
C O controlador é quem decide sobre as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais.
D O tratamento de dados pessoais só pode ser realizado por órgãos públicos.
E Dados sensíveis referem-se apenas a informações financeiras, como salário e número de cartão de crédito.