Questões de Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Direito Digital)

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Para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma universidade elaborou um manual para todos os colaboradores, no qual, entre outros itens, se explicita a seguinte decisão: “Ao fazer uso de um celular corporativo, o funcionário/professor não pode tratar dados pessoais, nos termos da LGPD, por meio de aplicativos, tais como o WhatsApp, sob pena de ser responsabilizado por eventuais incidentes de segurança”.
Pode-se caracterizar essa decisão como

  • A colaborativa
  • B programada
  • C intuitiva
  • D otimizada
  • E criativa
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas alterações posteriores), analise a afirmativa abaixo.

“A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de”:

Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
  • A Segurança pública
  • B Defesa nacional
  • C Segurança do Estado
  • D Livre mercado
  • E Atividades de investigação e repressão de infrações penais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e alguns princípios fundamentais. Um desses princípios garante, aos titulares, um fácil acesso a informações claras e precisas sobre a realização do tratamento desses dados e sobre os respectivos agentes desse tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Esse princípio é o da

  • A finalidade
  • B adequação
  • C necessidade
  • D transparência
  • E prevenção

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

  • A O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer sem decisão judicial, ainda que autorizado pelo titular, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
  • B A Lei veda a transferência internacional de dados, em qualquer hipótese.
  • C O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes poderá ocorrer mediante autorização da própria criança ou adolescente titular dos dados.
  • D Entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, está o do respeito à privacidade.
  • E A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais apenas nos meios físicos.

Com relação aos princípios relativos às atividades de tratamento de dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O princípio do livre acesso diz respeito à garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

( ) O princípio da necessidade diz respeito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

( ) O princípio da adequação diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – F – V.
  • B F – V – F.
  • C F – V – V.
  • D V – V – F.
  • E F – F – V.