Questões comentadas de Concursos da Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE)

O ato administrativo é aquele que se forma da manifestação unilateral da vontade da administração pública e que apresenta aptidão intrínseca para produzir efeitos jurídicos vinculantes e concretizar os interesses coletivos sob o manto da legalidade e do interesse público, embasado na prerrogativa de supremacia conferida pelo poder público. As categorias dos atos administrativos em espécie são divididas em:

Segundo Di Pietro, embora a Administração Pública sob o aspecto objetivo tenha seu poder uno, indivisível e indelegável, se manifesta de forma específica nas diferentes funções administrativas. Quando os atos contribuem para a efetivação dos objetivos estatais e para a satisfação das demandas coletivas, tem-se a função:

A embalagem de certo produto tem a forma de um cilindro circular reto de altura 12 cm. A superfície lateral de tal embalagem é totalmente coberta, sem sobra nem falta, por um rótulo de papel com 216 cm² de área.

Considerando π= 3 e sendo desprezível a espessura do material, o volume que essa embalagem é capaz de receber internamente, em cm³, corresponde a:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade de comunicações, o direito de associação e a extradição são classificados como:

Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de maneira direta ou indireta, atividades destinadas ao atendimento das necessidades coletivas de natureza econômica, denominam-se: