Questões da Prova do XVIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.3)

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Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,

  • A não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.
  • B desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas.
  • C desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.
  • D não o desobriga do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbas contratadas.

Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  • A A prova é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas.
  • B A prova é lícita, pois tratava-se de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa.
  • C Considerando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas, bem como que se tratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. É, no entanto, lícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados X e Y.
  • D A prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quando disserem respeito ao exercício da profissão, bem como se não houver indícios da prática de crime pelo advogado.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que

  • A não se aplica porque Ana não chegou a ser intimada a devolver os autos.
  • B não se aplica porque Ana ficou menos de três meses com os autos em seu poder.
  • C aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder.
  • D aplica-se porque Ana não poderia ter retirado os autos de cartório para cumprir o prazo assinalado para contestação.

Merece ser revista a decisão que indeferiu a inscrição de estagiário de Fernanda?

  • A Sim, pois Fernanda exerce cargo incompatível com a advocacia e não com a realização de estágio.
  • B Não, pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.
  • C Sim, pois o cargo de serventuário do Tribunal de Justiça não é incompatível com a advocacia, menos ainda com a realização de estágio.
  • D Não, pois apenas estudantes do último período do curso de Direito podem requerer inscrição como estagiários.

Poderia Paulo ter atuado na causa sem o conhecimento e a anuência de Álvaro?

  • A Paulo poderia ter atuado naquela causa apenas para tomar a medida urgente cabível.
  • B Paulo poderia ter atuado na causa, ainda que não houvesse providência urgente a tomar, uma vez que o advogado constituído estava viajando.
  • C Paulo não poderia ter atuado na causa, pois o advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, ainda que haja necessidade da tomada de medidas urgentes.
  • D Paulo não poderia ter atuado na causa, pois os prazos estavam suspensos durante o recesso.