Questão 1 Comentada - XVIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.3)

Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados. 


Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,

  • A não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.
  • B desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas.
  • C desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.
  • D não o desobriga do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbas contratadas.

Gabarito comentado da Questão 1 - XVIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.3)

Estatuto da Advocacia: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.Código de Ética: Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em ...

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