Prova do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010) - Questões Comentadas

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no espaço

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a

A embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
B embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
C aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
D embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.
E aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

Direito Penal Crimes contra a vida

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Assinale a opção correta acerca do homicídio privilegiado.

A A natureza jurídica do instituto é de circunstância atenuante especial.
B Estando o agente em uma das situações que ensejem o reconhecimento do homicídio privilegiado, o juiz é obrigado a reduzir a pena, mas a lei não determina o patamar de redução.
C O relevante valor social não enseja o reconhecimento do homicídio privilegiado.
D A presença de qualificadoras impede o reconhecimento do homicídio privilegiado.
E A violenta emoção, para ensejar o privilégio, deve ser dominante da conduta do agente e ocorrer logo após injusta provocação da vítima.

Direito Penal Crimes contra a vida

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Getúlio, a fim de auferir o seguro de vida do qual era beneficiário, induziu Maria a cometer suicídio, e, ainda, emprestou- lhe um revólver para que consumasse o crime. Maria efetuou um disparo, com a arma de fogo emprestada, na região abdominal, mas não faleceu, tendo sofrido lesão corporal de natureza grave.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Como o suicídio não se consumou, a conduta praticada por Getúlio é considerada atípica.
B Apesar de a conduta praticada por Getúlio ser típica, pois configura induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, ele é isento de pena, porque Maria não faleceu.
C Getúlio deve responder por crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por uma única vez, com pena duplicada pela prática do crime por motivo egoístico.
D Getúlio deve responder por crime de lesão corporal grave.
E Por ter induzido e auxiliado Maria a praticar suicídio, Getúlio deve responder por crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por duas vezes em continuidade delitiva, com pena duplicada pela prática do crime por motivo egoístico.

Direito Penal

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens

A foi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo.
B foi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas.
C não responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal.
D foi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP.
E foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Valter

A é atípica.
B constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa.
C constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa.
D constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais.
E constitui crime de prevaricação, previsto no CP.