Questões de Crimes e Infrações Administrativas (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

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Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale a alternativa correta.

  • A Prevê como crime de corrupção de menores a prática, com menor de 18 (dezoito) anos, de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
  • B Define crimes praticados contra e por crianças e adolescentes.
  • C Os crimes nele previstos são de ação penal pública condicionada e incondicionada.
  • D Define “cena de sexo explícito ou pornográfico” como sendo qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividade de sexo explícito real, apenas.
  • E Prevê como crime a conduta do médico de não identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

  • A simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de montagem ou modificação de fotografia ou outra forma de representação visual caracteriza crime previsto com pena de reclusão.
  • B para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas reais, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais, caracterizando-se como infração administrativa as meras simulações de tais atividades.
  • C divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional é tipificado como crime.
  • D hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere é conduta tipificada como crime.
  • E exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo é conduta tipificada como crime.

Segundo a Lei nº 8.069/90, constituem crimes, EXCETO:

  • A Submeter criança sob sua vigilância a vexame.
  • B Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
  • C Registrar, por qualquer meio, cena pornográfica envolvendo criança.
  • D Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão estando em flagrante de ato infracional.

João, de forma livre e consciente, disponibilizou, por meio de publicação em seu site na internet, vídeo contendo cena de sexo explícito envolvendo adolescente. De acordo com o ordenamento jurídico, João cometeu crime previsto:

  • A no Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja pena é de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa;
  • B no Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja pena é de detenção de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e suspensão do site;
  • C no Código Penal por estupro, cuja pena é de reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e suspensão do site;
  • D na Lei do Marco Civil da Internet, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e suspensão do site;
  • E na Lei do Marco Civil da Internet cuja pena é de detenção de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Sobre o tratamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente dá à Prática de Ato Infracional, analise as afirmativas.


I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente.


Estão corretas as afirmativas

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.