Questões da Prova do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IF-RR) - Administrador (IDECAN - 2020)

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Assinale o único crime que, para a sua configuração, exige do agente a condição de funcionário público.

  • A crime de excesso de exação
  • B crime de corrupção ativa
  • C crime de violência abusiva
  • D crime de descaminho
  • E crime de usurpação de função pública

Sobre os direitos e vantagens estabelecidos na Lei 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

  • A A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até cinco anos consecutivos, sem remuneração.
  • B Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
  • C O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
  • D É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
  • E É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

De acordo com as disposições da Lei 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa ou prolixa. II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Assinale

  • A se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
  • B se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • C se somente a afirmativa I estiver correta.
  • D se somente a afirmativa II estiver correta.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.

Acerca do provimento de cargo público, assinale a alternativa correta.

  • A A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação ou com a entrada em efetivo exercício.
  • B A reintegração não é forma de provimento de cargo público.
  • C A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
  • D Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
  • E A readaptação não é forma de provimento de cargo público.

De acordo com as disposições da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

  • A Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa representar ao Tribunal de Contas, para a fiscalização das contas e decretação da indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • B As disposições da lei em questão não são aplicáveis àquele que não for agente público.
  • C Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • D Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados exclusivamente por servidores públicos.
  • E A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.