Questões da Prova do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IF-RR) - Administrador (IDECAN - 2020)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Usurpação de função pública | Corrupção ativa | Descaminho |

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Assinale o único crime que, para a sua configuração, exige do agente a condição de funcionário público.

A crime de excesso de exação
B crime de corrupção ativa
C crime de violência abusiva
D crime de descaminho
E crime de usurpação de função pública

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Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Estabilidade e vitaliciedade | Sistema constitucional de remuneração |

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Sobre os direitos e vantagens estabelecidos na Lei 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

A A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até cinco anos consecutivos, sem remuneração.
B Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
C O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
D É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
E É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

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Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Responsabilidades do servidor |

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De acordo com as disposições da Lei 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa ou prolixa. II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Assinale

A se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
B se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C se somente a afirmativa I estiver correta.
D se somente a afirmativa II estiver correta.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Provimento e vacância |

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Acerca do provimento de cargo público, assinale a alternativa correta.

A A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação ou com a entrada em efetivo exercício.
B A reintegração não é forma de provimento de cargo público.
C A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
D Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
E A readaptação não é forma de provimento de cargo público.

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Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções |

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De acordo com as disposições da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa representar ao Tribunal de Contas, para a fiscalização das contas e decretação da indisponibilidade dos bens do indiciado.
B As disposições da lei em questão não são aplicáveis àquele que não for agente público.
C Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
D Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados exclusivamente por servidores públicos.
E A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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