Questões da Prova da Câmara dos Deputados - Analista Legislativo (2012)

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Tratando-se de crime comum, a competência para processar e julgar membro do tribunal de contas estadual é do Superior Tribunal de Justiça (STJ); para processar e julgar membro do Tribunal de Contas da União, nos crimes comuns, a competência é do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Certo
  • Errado

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

  • Certo
  • Errado
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

É necessária requisição específica do tribunal de justiça estadual para que a União intervenha em determinado estado em razão de desobediência a ordem ou decisão judiciária.

  • Certo
  • Errado

A garantia do desenvolvimento nacional é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

  • Certo
  • Errado

O militar com quinze anos de serviço que pretenda candidatar-se ao cargo de deputado estadual deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

  • Certo
  • Errado