Questões de Concursos para Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Dentre as hipóteses declinadas a seguir, assinale aquela que corresponde a uma causa interruptiva da prescrição prevista no art. 202, do Código Civil.
  • A A vigência da sociedade conjugal.
  • B A incapacidade decorrente da hipótese prevista no art. 3º, do Código Civil.
  • C O serviço militar das forças armadas dos que estiverem fora do país, em tempo de guerra.
  • D A prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, incube ao Tabelião de notas:
  • A Atender a peritos na própria serventia, desde que autoridade judiciária tenha autorizado a realização de perícia, independentemente de data e hora previamente designadas.
  • B Comunicar as designações e os eventuais desligamentos dos substitutos, dos escreventes e dos auxiliares à Direção do Foro da respectiva comarca e à Corregedoria-Geral de Justiça até o vigésimo dia do mês subsequente ao da nomeação ou destituição.
  • C No prazo máximo de três dias úteis contados da data da emissão do traslado do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa.
  • D Organizar e manter, em meio físico ou eletrônico, arquivo contendo a legislação e os atos normativos que digam respeito à sua atividade, bem como os arquivos com a utilização de meios seguros que facilitem as buscas, anotando, à margem dos atos lavrados na serventia, os respectivos aditamentos, as retificações, as ratificações, os distratos, as revogações, os substabelecimentos e quaisquer outras alterações que forem feitas.
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 6.766/79.
I. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro. II. A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. III. Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de dez dias. IV. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido quinze dias depois de constituído em mora o devedor.
Estão corretas apenas as afirmativas
  • A I e IV.
  • B II e III.
  • C I, II e III.
  • D I, II e IV.
Segundo as normas e princípios contidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A instauração do processo depende de provocação das partes e seu desenvolvimento se dá por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. II. Em razão do princípio dispositivo, o juiz não pode, de ofício, determinar a produção de provas. III. O descumprimento das normas reguladoras da competência resulta em violação ao princípio do juiz natural. IV. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz pode decidir por critérios de equidade.
Estão corretas as afirmativas
  • A I, II, III e IV.
  • B II e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D I, III e IV, apenas.