Questões comentadas de Concursos para PEBTT Enfermagem

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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Em relação à readaptação, prevista na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A Requer inspeção médica oficial que constate a limitação, e o novo cargo deve ter atribuições compatíveis com a limitação.
B É forma de provimento originário, aplicável apenas quando o servidor não estiver em exercício do cargo.
C O servidor readaptado pode ocupar cargo de nível hierárquico superior ao que ocupava, se houver compatibilidade de responsabilidades.
D A readaptação no novo cargo pode implicar em redução de vencimentos.
E É aplicável somente no caso de deficiência física.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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Em relação aos atos de provimento de cargo público previstos na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir:

I. Reversão: o servidor aposentado retorna mediante pedido ou no interesse da administração, respeitados os requisitos legais.
II. Reintegração: o servidor retorna após invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial.
III. Aproveitamento: o servidor em disponibilidade é reinstalado em cargo compatível.
IV. Recondução: o servidor não estável inabilitado no estágio probatório de novo cargo retorna ao cargo anterior.
Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

Direito Administrativo Atos administrativos | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:

A Apenas por provocação do interessado.
B Quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
C Somente quando houver decisão judicial determinando a anulação.
D Quando conveniente, mesmo que o ato esteja em conformidade com a lei.
E Mediante lei específica que declare sua nulidade.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, são sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa:

A Apenas os agentes políticos.
B Apenas servidores ocupantes de cargo efetivo.
C Qualquer agente público e terceiros que induzam ou se beneficiem do ato.
D Somente particulares contratados pela Administração Pública.
E Apenas membros do Poder Executivo e Legislativo.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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Sobre as sanções previstas para atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A Aplicam-se cumulativamente e de forma automática.
B Incluem suspensão de direitos políticos e perda da função pública.
C Não podem alcançar pessoas jurídicas beneficiadas pelo ato.
D São aplicáveis apenas após decisão administrativa transitada em julgado.
E São aplicáveis exclusivamente em processo administrativo disciplinar.