A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:
- A Apenas por provocação do interessado.
- B Quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
- C Somente quando houver decisão judicial determinando a anulação.
- D Quando conveniente, mesmo que o ato esteja em conformidade com a lei.
- E Mediante lei específica que declare sua nulidade.