Questões comentadas de Concursos para Membro do Conselho Tutelar

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Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades


Prefeitura de Iporã do Oeste - Membro do Conselho Tutelar - AMEOSC (2025)

De acordo com o disposto no caput do Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se criança a pessoa até 11 (onze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos de idade.
II. Considera-se criança a pessoa até 10 (dez) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade.
III. Considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas a afirmativa I está correta.
  • B Apenas a afirmativa II está correta.
  • C Apenas a afirmativa III está correta.
  • D As afirmativas I, II e III estão incorretas.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades


Prefeitura de Iporã do Oeste - Membro do Conselho Tutelar - AMEOSC (2025)

De acordo com o Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos aspectos da garantia de prioridade prevista no parágrafo único do referido artigo:

  • A Preferência na execução das políticas sociais públicas voltadas exclusivamente à população adulta.
  • B Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  • C Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
  • D Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente


Prefeitura de Iporã do Oeste - Membro do Conselho Tutelar - AMEOSC (2025)

O Conselho Tutelar é acionado após denúncia anônima de que uma adolescente de 14 anos está morando sozinha há duas semanas, desde que a mãe viajou para outro estado. A jovem afirma que prefere ficar sozinha e que não quer morar com nenhum outro familiar. Ao ser questionada, relata que recebe dinheiro por transferência para "se virar".
Com base no Artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a ação imediata e adequada do Conselho Tutelar?

  • A Aceitar a decisão da adolescente, respeitando sua vontade, já que ela demonstra autonomia.
  • B Encaminhar a adolescente para abrigo institucional de forma definitiva, desconsiderando a família.
  • C Buscar o retorno da adolescente ao convívio familiar ou, se isso não for possível, tomar medidas para sua proteção e possível inclusão em família substituta, de forma excepcional.
  • D Esperar a volta da mãe e adverti-la verbalmente, sem necessidade de formalizar nenhum procedimento.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção


Prefeitura de Iporã do Oeste - Membro do Conselho Tutelar - AMEOSC (2025)

Considerando as disposições legais que regem a adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE qual é a idade mínima de diferença exigida entre o adotante e o adotando:

  • A 16 (dezesseis) anos.
  • B 20 (vinte) anos.
  • C 21 (vinte e um) anos.
  • D 25 (vinte e cinco) anos.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar


Prefeitura de Iporã do Oeste - Membro do Conselho Tutelar - AMEOSC (2025)

Analise as afirmativas sobre o dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental de comunicar ao Conselho Tutelar, conforme o Artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(___) Os dirigentes devem comunicar maus-tratos envolvendo seus alunos ao Conselho Tutelar.
(___) É obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar todas as faltas dos alunos, sejam justificadas ou não.
(___) Os dirigentes devem comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência do aluno.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

  • A F – F – V.
  • B V – V – V.
  • C V – F – V.
  • D V – F – F.