Questões comentadas de Concursos para Conselheiro Tutelar

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar

Prefeitura de Palma Sola - Conselheiro Tutelar - AMEOSC (2025)

À luz do Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:

I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

II. O Conselho Tutelar será composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local.

III. Os membros terão mandato de 5 (cinco) anos.

IV. É permitida a recondução mediante novos processos de escolha.

Está correto o que se afirma em:

A Apenas I, II e IV.
B Apenas I e II.
C Apenas I e IV.
D I, II, III e IV.

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Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:

(__) O Microsoft Word é utilizado para criar documentos de texto e permite inserir imagens, tabelas e gráficos.

(__) O Microsoft Excel é voltado exclusivamente para criação de apresentações e slides.

(__) O Microsoft PowerPoint pode ser utilizado para apresentações de campanhas educativas realizadas pelo Conselho Tutelar.

(__) O Microsoft Outlook não faz parte do pacote Office e não possui função de envio de e-mails.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A V – F – V – F
B F – V – F – V
C V – V – F – F
D F – F – V – V

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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Durante uma operação conjunta entre o Conselho Tutelar e a Polícia Civil, foi identificado que um indivíduo utilizava seu celular para gravar vídeos com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, com a intenção de compartilhar o material em redes sociais. O investigado alegou que não houve contato físico e que os adolescentes “consentiram” com a gravação, afirmando, portanto, não haver crime.

Com base no Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A Não há crime, pois o adolescente consentiu com a gravação e não houve contato físico entre o autor e a vítima.
B A produção ou registro de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente configura crime, independentemente de consentimento da vítima ou de lucro, sendo prevista pena de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa.
C A conduta somente configura crime se o material for comercializado com fins lucrativos.
D Somente se caracteriza crime se a cena envolver crianças de até 12 anos; com adolescentes acima dessa idade, aplica-se apenas medida educativa

Direito da Criança e do Adolescente Conselhos da criança e do adolescente

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Durante uma capacitação, os conselheiros tutelares foram questionados sobre o papel do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Um dos participantes afirmou que o sistema é formado apenas por órgãos do Poder Público responsáveis por aplicar medidas protetivas. Outro conselheiro disse que o sistema também envolve a sociedade civil organizada e atua em diferentes níveis com ações de promoção, defesa e controle dos direitos.

Considerando os fundamentos do SGDCA, assinale a alternativa CORRETA:

A O Sistema de Garantia dos Direitos é composto exclusivamente por órgãos governamentais federais, responsáveis por fiscalizar o cumprimento das leis referentes à infância e adolescência.
B O Sistema de Garantia dos Direitos atua somente em situações de violação de direitos, não abrangendo ações preventivas ou de promoção dos direitos fundamentais.
C O Sistema de Garantia dos Direitos constitui-se na articulação entre instâncias governamentais e da sociedade civil, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, para promover, defender e controlar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
D A participação da sociedade civil no Sistema de Garantia é facultativa e ocorre apenas quando convocada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA

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O Conselho Tutelar foi acionado após denúncia de que uma criança de 10 anos está sendo impedida pelos responsáveis de participar de atividades escolares extracurriculares e de projetos comunitários gratuitos, sob a justificativa de que tais atividades “não seriam necessárias, pois a criança deve apenas estudar e ajudar nas tarefas domésticas”. Ao chegar ao local, a conselheira tutelar percebe que a criança demonstra sinais de isolamento social e tristeza, relatando que não tem liberdade para brincar, fazer amigos ou participar de atividades de lazer.

Com base no Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A A família pode restringir atividades sociais da criança, desde que garanta alimentação e escolarização formal mínima, pois o direito ao lazer é secundário.
B A criança tem direito apenas ao desenvolvimento físico e mental, sendo o desenvolvimento moral, espiritual e social facultativo e dependente da concordância dos pais.
C O Conselho Tutelar não pode intervir nesses casos, pois trata-se de decisão familiar, protegida pelo poder familiar, desde que não envolva violência física.
D A criança tem assegurado, por lei, o direito ao desenvolvimento integral em todas as suas dimensões — física, mental, moral, espiritual e social — em condições de liberdade e dignidade, sendo dever da família, sociedade e Estado garantir oportunidades que viabilizem o exercício desses direitos.