Questões de Conselhos da criança e do adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Conselhos da criança e do adolescente

Prefeitura de Palma Sola - Conselheiro Tutelar - AMEOSC (2025)

Durante uma capacitação, os conselheiros tutelares foram questionados sobre o papel do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Um dos participantes afirmou que o sistema é formado apenas por órgãos do Poder Público responsáveis por aplicar medidas protetivas. Outro conselheiro disse que o sistema também envolve a sociedade civil organizada e atua em diferentes níveis com ações de promoção, defesa e controle dos direitos.

Considerando os fundamentos do SGDCA, assinale a alternativa CORRETA:

A O Sistema de Garantia dos Direitos é composto exclusivamente por órgãos governamentais federais, responsáveis por fiscalizar o cumprimento das leis referentes à infância e adolescência.
B O Sistema de Garantia dos Direitos atua somente em situações de violação de direitos, não abrangendo ações preventivas ou de promoção dos direitos fundamentais.
C O Sistema de Garantia dos Direitos constitui-se na articulação entre instâncias governamentais e da sociedade civil, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, para promover, defender e controlar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
D A participação da sociedade civil no Sistema de Garantia é facultativa e ocorre apenas quando convocada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário.

Direito da Criança e do Adolescente Conselhos da criança e do adolescente

Prefeitura de Iporã do Oeste - Membro do Conselho Tutelar - AMEOSC (2025)

De acordo com o Artigo 5º da Resolução nº 113/2006 do CONANDA, quais são os três eixos estratégicos de ação dos órgãos públicos e organizações da sociedade civil no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)?

A Defesa, promoção e controle dos direitos humanos.
B Educação, saúde e segurança.
C Justiça, fiscalização e punição.
D Assistência social, lazer e cultura.

Direito da Criança e do Adolescente Conselhos da criança e do adolescente

Prefeitura de Iporã do Oeste - Membro do Conselho Tutelar - AMEOSC (2025)

Com base no Artigo 2º da Resolução nº 113/2006 do CONANDA, sobre as competências do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao SGDCA promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes.
II. O SGDCA deve atuar para que crianças e adolescentes sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
III. Cabe ao SGDCA colocá-los a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas os itens I e II estão corretos.
B Apenas os itens I e III estão corretos.
C Apenas o item III está correto.
D Os itens I, II e III estão corretos.

Direito da Criança e do Adolescente Conselhos da criança e do adolescente

Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Assistente Social - FADESP (2025)

As políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes e jovens no Brasil são fundamentadas em marcos legais que garantem direitos e promovem ações intersetoriais para o seu desenvolvimento integral. A efetivação dessas políticas exige a articulação entre diferentes esferas de governo e a sociedade civil. Considerando os desafios contemporâneos na promoção desses direitos,

A o Estatuto da Juventude estabelece diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo os mesmos direitos previstos no ECA.
B a política para a infância e juventude deve ser implementada exclusivamente pelo Governo Federal, sem necessidade de participação de municípios e estados.
C a intersetorialidade nas políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens possibilita uma maior efetividade da garantia de direitos e a promoção da cidadania.
D o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) não possui atribuição para deliberar sobre políticas voltadas para esse público, cabendo essa função apenas ao poder legislativo.
E a proteção integral de crianças, adolescentes e jovens ocorre sem necessidade de instrumentos normativos e de planejamento governamental, pois é um princípio garantido pela Constituição Federal.

Direito da Criança e do Adolescente Conselhos da criança e do adolescente

Prefeitura de Canaã dos Carajás - Educador Social - FGV (2025)

Com relação ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído em 2006, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É constituído pelas instâncias públicas governamentais, com papel ativo de promoção, defesa e controle, enquanto a sociedade civil tem o papel de beneficiária.
( ) Os instrumentos para controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente incluem tratados internacionais e interamericanos.
( ) Cada órgão e organização do Sistema pode exercer funções em apenas um dos eixos: promoção, defesa ou controle dos direitos humanos.
As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B F – V – V.
C V – F – F.
D V – V – F.
E F – F – V.