O Conselho Tutelar foi acionado após denúncia de que uma criança de 10 anos está sendo impedida pelos responsáveis de participar de atividades escolares extracurriculares e de projetos comunitários gratuitos, sob a justificativa de que tais atividades “não seriam necessárias, pois a criança deve apenas estudar e ajudar nas tarefas domésticas”. Ao chegar ao local, a conselheira tutelar percebe que a criança demonstra sinais de isolamento social e tristeza, relatando que não tem liberdade para brincar, fazer amigos ou participar de atividades de lazer.
Com base no Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
- A A família pode restringir atividades sociais da criança, desde que garanta alimentação e escolarização formal mínima, pois o direito ao lazer é secundário.
- B A criança tem direito apenas ao desenvolvimento físico e mental, sendo o desenvolvimento moral, espiritual e social facultativo e dependente da concordância dos pais.
- C O Conselho Tutelar não pode intervir nesses casos, pois trata-se de decisão familiar, protegida pelo poder familiar, desde que não envolva violência física.
- D A criança tem assegurado, por lei, o direito ao desenvolvimento integral em todas as suas dimensões — física, mental, moral, espiritual e social — em condições de liberdade e dignidade, sendo dever da família, sociedade e Estado garantir oportunidades que viabilizem o exercício desses direitos.