Questões de TRT - 3ª Região

Limpar Busca
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sob o prisma do direito individual do trabalho, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta:

I. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso publico de provas e/ou títulos e celebrado originalmente com ente da Administração Pública direta, continua a existir após a sua privatização.

II. Preenchidos os requisitos do art 3º da CLT é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, sendo que penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Policial Militar podem ser consideradas “justa causa” (art. 482 da CLT) pelo empregador privado para a rescisão do contrato de trabalho do policial militar.

III. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 242 da CLT (fracionamento de jornada de trabalho).

IV. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 242 da CLT, em razão da existência de expressa vedação legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito.

V. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando sucessão.

  • A Se apenas uma afirmativa for verdadeira.
  • B Se apenas duas afirmativas forem verdadeiras.
  • C Se apenas três afirmativas forem verdadeiras.
  • D Se todas as afirmativas forem verdadeiras.
  • E Se nenhuma das afirmativas forem verdadeiras.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A propósito de temas de Direito Individual do Trabalho, assinale a opção correta:

I. Quem presta serviços por 2 (dois) dias na semana, de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido como empregado domestico.

II. No caso de índios isolados, o reconhecimento de nulidades contratuais poderá também ensejar indenização por dano moral, além das parcelas decorrentes da relação de emprego, quando houver afronta a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

III. O empregado aprendiz é figura importante no Direito do Trabalho por traduzir importante forma jurídica de inserção da juventude nos benefícios da qualificação profissional pelo caminho mais protegido que é o da relação de emprego, podendo ser pactuado com trabalhadores entre 14 anos e o limite etário menor de 24 anos.

IV. O prazo quinquenal estabelecido pela EC 28/2000 para as relações trabalhistas rurais não se aplica aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida emenda. Assim sendo, a prescrição quinquenal só se aplica aos contratos de trabalho rural iniciados após a alteração do texto Constitucional. Na temática referente a prescrição quinquenal a data de ajuizamento da ação trabalhista só é determinante para a aplicação (ou não) da prescrição bienal nesta hipótese tratada.

V. O contrato de trabalho realizado com indígenas habitantes de parques agrícolas dependerá de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.

  • A Se as afirmativas II e IV forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
  • B Se as afirmativas I, II e III forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
  • C Se as afirmativas I e IV forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
  • D Se as afirmativas III, IV e V forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
  • E Se todas afirmativas forem falsas.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Assinale a alternativa correta:
  • A A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
  • B A competência para declarar a legitimidade de representação sindical é da justiça comum.
  • C O dissídio coletivo é meio próprio para o sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada.
  • D A validade da assembleia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, subordina-se à observância do "quórum" estabelecido no art. 612 da CLT.
  • E Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembleia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quórum" deliberativo, exceto quando particularizado o conflito.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Analise as assertivas abaixo sobre o procedimento sumaríssimo previsto na CLT e assinale a proposição correta:

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da audiência da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, estando excluídas do referido procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, indireta. autárquica e fundacional.

II. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo, determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento e pagamento de custas sobre o valor da causa. Idêntica penalidade será aplicada, se o autor não indicar o nome e o endereço do reclamado.

III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho . Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

IV. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

V. É no procedimento sumaríssimo que a CLT trata pela primeira vez da equidade, a saber: “o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum”.

  • A Se as afirmativas II e IV forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
  • B Se as afirmativas I, II e V forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
  • C Se as afirmativas I e IV forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
  • D Se as afirmativas III, IV e V forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
  • E Se todas afirmativas forem falsas.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
No tocante à eficácia da lei, assinale a proposição incorreta:
  • A Ato jurídico perfeito é aquele que, tendo sido constituído sob a vigência da lei revogada, não contém vício ou defeito que possibilite a sua anulação.
  • B Haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.
  • C Haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a da lei nova.
  • D Haverá derrogação quando a lei for revogada parcialmente.
  • E Haverá ab-rogação quando a lei for revogada integralmente.