Questões de Utilização dos bens públicos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens Públicos na Administração Pública

2025 - Câmara de Morrinhos GO Controlador interno - Prova IV

O aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A prefeita M.A.S decidiu realizar um show com o cantor G.L na praça municipal Y. Nesse dia, além do show, a prefeitura ofereceu várias atividades ligadas a cultura e lazer à população. A praça onde o evento é realizado é um bem público de uso

A comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.
B especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.
C comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.
D especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.
E especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

Direito Administrativo Atos administrativos | Utilização dos bens públicos | Bens Públicos na Administração Pública

Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita) - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, para fins não de utilidade pública, mas de interesse do particular.

Certo
Errado

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens públicos em espécie | Bens Públicos na Administração Pública

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Os bens públicos constituem elementos essenciais para o funcionamento do Estado, já que constituem em elementos de natureza diversa destinados ao interesse coletivo. No contexto do Direito Administrativo, o entendimento desses conceitos é fundamental para a compreensão de como o Estado organiza e gerencia seus recursos em prol do bem-estar da sociedade. Ao compreender conceitos e características relacionados aos bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A desafetação de um bem público não pode decorrer do não uso desse bem pelos administrados.
B A desafetação dos bens de uso comum depende de ato do Poder Judiciário mediante específica provocação.
C Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.
D Os bens de uso especial constituem aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura Municipal de Mossoró - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.

A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo.

Certo
Errado

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens Públicos na Administração Pública

Câmara Municipal de Piraí do Sul no Paraná - Contador - Instituto Social Univida (2024)

O que são bens de uso especial?

A São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim (permuta ou cessão) ou alienados pela Administração Pública, se assim o desejar.
B São os bens de propriedade do Estado e que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso, são considerados instrumentos desses.
C Possuem significância histórica, cultural ou ambiental. Raramente são mantidos para gerar entrada de caixa.
D Bens especializados por natureza e que não possuem usos alternativos, tais como redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistema de abastecimento de água e energia.
E São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, precisam ser exclusivos do setor privado.