Questões de Utilização dos bens públicos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens Públicos na Administração Pública

2025 - Câmara de Morrinhos GO Controlador interno - Prova IV

O aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A prefeita M.A.S decidiu realizar um show com o cantor G.L na praça municipal Y. Nesse dia, além do show, a prefeitura ofereceu várias atividades ligadas a cultura e lazer à população. A praça onde o evento é realizado é um bem público de uso

A comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.
B especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.
C comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.
D especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.
E especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de São Paulo - Auditor Municipal de Controle Interno AMCI Area de Especialização: Infraestrutura Prova 2 Conhecimentos Específicos - FCC (2025)

Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar com empresa do setor privado um contrato de concessão de uso de bem público, mais especificamente um parque urbano, com vistas à revitalização e melhoria do espaço público e das condições de utilização pela população, possibilitando a obtenção de receitas pela concessionária com a exploração de serviços acessórios e outras utilidades (estacionamento, quiosques, entre outros). Do ponto de vista do regime de utilização dos bens públicos, tal arranjo

A é destinado a outorgar ao particular a utilização de um bem da Administração segundo a sua finalidade pública, o que não impede a outorga em caráter oneroso, mediante licitação e autorização legislativa.
B não se mostra adequado, eis que a concessão de uso de bem público não possui natureza contratual, sendo ato administrativo unilateral, vedado o estabelecimento de prazo determinado.
C transfere ao particular a prerrogativa de exploração econômica do bem, que passa a ser considerado privado a partir do pagamento de outorga ao poder público e reversível ao patrimônio público após decorrido o prazo da concessão.
D somente será possível mediante concessão de direito real de uso, condicionada a autorização legislativa, dispensando-se procedimento licitatório dado o caráter discricionário do vínculo,
E importa tredestinação, com a transmutação da natureza do bem, que perde a característica de bem de uso comum do povo, passando a configurar bem de uso especial, o que autoriza a cobrança pelo uso.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de São Paulo - Auditor Municipal de Controle Interno AMCI Area de Especialização: Infraestrutura Prova 2 Conhecimentos Específicos - FCC (2025)

Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de iminente perigo público, e tendo em vista o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, caberia à autoridade municipal competente requisitar o uso

A de bens de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, sendo vedada a requisição de bens públicos de titularidade de outros entes federativos.
B de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada indenização ulterior, se houver dano, sendo vedada a requisição de bens de propriedade particular.
C tanto de bens de propriedade particular quanto de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada, em ambos os casos, indenização ulterior, se houver dano.
D de bens de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, sendo vedada a requisição de bens públicos de titularidade de outros entes federativos.
E tanto de bens de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, quanto de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens públicos em espécie | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de Nova Iguaçu - Técnico - Controle Interno - Instituto Consulplan (2025)

Os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, a partir da sua finalidade e destinação. Com base nas classificações, analise os casos a seguir.

1.Uma praça pública, aberta ao acesso irrestrito da população, utilizada frequentemente para eventos comunitários e lazer;
2.Um edifício utilizado como sede de um tribunal regional, destinado exclusivamente às atividades do Poder Judiciário;
3.Um terreno pertencente ao município, atualmente desocupado e sem destinação ou uso público específico;
4.Um veículo de uso exclusivo para emergências médicas, destinado ao transporte de pacientes entre unidades hospitalares da região.

Classifique cada um dos casos apresentados com base nos tipos de bens públicos, levando em consideração os critérios de destinação, finalidade e possibilidade de alienação.

A 1. Uso comum 2. Uso comum 3. Uso especial 4. Dominical.
B 1. Dominical 2. Uso especial 3. Uso especial 4. Uso comum.
C 1. Uso comum 2. Uso especial 3. Dominical 4. Uso especial.
D 1. Uso especial 2. Uso especial 3. Uso comum 4. Dominical.

Direito Administrativo Atos administrativos | Utilização dos bens públicos | Bens Públicos na Administração Pública

Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita) - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, para fins não de utilidade pública, mas de interesse do particular.

Certo
Errado