Questões de Conceito, classificação, afetação e desafetação (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens Públicos na Administração Pública

Câmara Municipal de Piraí do Sul no Paraná - Contador - Instituto Social Univida (2024)

O que são bens de uso especial?

A São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim (permuta ou cessão) ou alienados pela Administração Pública, se assim o desejar.
B São os bens de propriedade do Estado e que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso, são considerados instrumentos desses.
C Possuem significância histórica, cultural ou ambiental. Raramente são mantidos para gerar entrada de caixa.
D Bens especializados por natureza e que não possuem usos alternativos, tais como redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistema de abastecimento de água e energia.
E São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, precisam ser exclusivos do setor privado.

Direito Administrativo Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura Municipal de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas - Instituto Social Univida (2024)

Como se classificam os bens públicos com relação a titularidade?

A Corpóreos e incorpóreos.
B Fungíveis e infungíveis.
C Corpóreos e fungíveis.
D Federais, Estaduais, Municipais ou Distritais.
E Federais, corpóreos e fungíveis.

Direito Administrativo Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Técnico - Controle Interno - IDHTEC (2023)

De acordo com a classificação dos bens públicos, são bens de uso especial:

A Os bens que possuem seu uso destinado ao próprio Poder Público para a realização de uma função pública específica.
B Os bens destinados ao uso da população, podendo ser utilizados por todos, indistintamente.
C Aqueles de domínio público.
D Os bens que não possuam destinação pública específica nem finalidade determinada.
E Aqueles que, embora sejam estatais, possuem regime jurídico predominantemente privado.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens Públicos na Administração Pública

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Administrador - IBFC (2023)

Sobre Finanças Públicas, analise as afirmativas abaixo.
I. Os bens públicos devem ser de utilização indivisível, ou seja, de uso não excludente; todos têm o mesmo direito.
II. Uma vez construídos e disponibilizados, os bens públicos beneficiarão a todos os indivíduos, independentemente de terem participado ou não do seu financiamento tributário.
III. A característica mais importante de um bem público é o fato de não ser possível impedir a sua utilização por qualquer cidadão no pleno exercício dos seus direitos, princípio este, como acima já citado, “da não exclusão”.
Estão corretas as afirmativas:

A As afirmativas I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmativas I e II está correta
C Apenas a afirmativa I está correta
D Apenas a afirmativa II está correta
E Apenas a afirmativa III está correta

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Autarquias | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura Municipal de Santana do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2023)

É correto dizer, acerca dos patrimônios das autarquias, que:

A São impenhoráveis, embora a autarquia não se submeta ao regime de precatórios em face de execução judicial.
B São imprescritíveis, posto que só podem ser adquiridos por usucapião mediante decisão judicial.
C São vedados de retornar ao ente que as criou, em caso de extinção da autarquia.
D São imunes à incidência de tributos, quando vinculados às finalidades essenciais da autarquia ou às dela decorrentes.
E Somente podem sofrer penhora após decisão judicial.