Questões de Tribunais de Contas (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo | Tribunais de Contas

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos - Instituto Consulplan (2025)

Sobre a fiscalização das empresas estatais pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os órgãos de controle externo e interno da União fiscalizarão as empresas estatais, exceto aquelas domiciliadas no exterior.
B O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das informações solicitados.
C As demonstrações contábeis auditadas da empresa estatal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável.
D As informações das empresas estatais relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Tribunais de Contas

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato - Instituto Consulplan (2025)

O cumprimento de diversos deveres pela Administração Pública (TCU) ocorre por meio de relações contratuais. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União tem servido como balizador da interpretação adequada acerca dos contratos administrativos. Nesse sentido, diante das posições da Corte de Contas Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas sim mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública.
( ) As alterações do objeto contratado por empresa estatal devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de quantitativos e valores dos itens aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual.
( ) A simples prorrogação da vigência de contratos de natureza continuada dispensa a obrigação de se perseguir novamente a situação mais vantajosa para a Administração.

A sequência está correta em

A V, F, V.
B V, V, F.
C F, F, V.
D F, V, F.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | Tribunais de Contas

Câmara de Araraquara-2 - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2025)

O direito administrativo é um dos maiores representantes do chamado direito público, tendo como pedra de toque a busca pelo interesse público. A respeito dessa disciplina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O marco histórico do surgimento do direito administrativo remete ao final do período feudal, no século XV, quando surgiram importantes institutos próprios desse ramo, a exemplo dos bens públicos.
( ) Embora a lei em sentido formal continue tendo relevância ímpar para o direito administrativo, atualmente já se compreende uma concepção de uma legalidade ampliada, entendida como a necessidade de a atuação da administração estar pautada em todo o ordenamento jurídico e não exclusivamente nas leis.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas possuem pouca relevância prática para a formação do direito administrativo, uma vez que são as Cortes que atuam em matérias específicas e cujas decisões não fazem coisa julgada.

A sequência está correta em

A V, F, F.
B F, V, F.
C V, V, F.
D F, F, V.
E V, F, V.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Tribunais de Contas

Prefeitura de Cotriguaçu-2 - Assistente Administrativo - Prova Gama Consult (2025)

O controle da administração pública é essencial para garantir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade dos atos administrativos. Dentre os órgãos responsáveis pelo controle da administração, é aquele que exerce um controle externo e posterior sobre os atos administrativos:

A Tribunal de Contas.
B Ministério Público.
C Controladoria-Geral da União.
D Poder Judiciário.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Controle da Administração Pública | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão | Tribunais de Contas

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2024)

A celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do modal de transporte e exploração de trecho já em funcionamento, enseja

A a possibilidade de controle por parte do Tribunal de Contas, lendo em vista que envolve o recebimento de recursos públicos, além da possibilidade de previsão de aponte.
B submissão e sub-rogação da concessionária nos poderes e prerrogativas do poder concedente para a prestação e exploração do serviço público, obrigando-se integralmente à prestação de contas.
C controle judicial da adequada execução, excluído o controle e a prestação de contas, no âmbito das Cortes de Contas, em face da natureza privada da concessionária.
D delegação do serviço público, o que exime a concessionária de prestação de contas aos órgãos de controle externo, submetendo-se às auditorias é controles internos do Poder Concedente.
E integral remuneração da concessionária por meio da exploração do próprio serviço público, não se admitindo participação de recursos públicos para compor o modelo econômico e a equação econômico-financeira do contrato.