Questões de Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes (Direito Administrativo)

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Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. 


Entende-se por Estado Federado, também conhecido por complexo ou composto, o Estado marcado pela centralização política, em que um só poder político, exclusivamente, controla toda a coletividade por todo o território nacional.

  • Certo
  • Errado

O Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício do poder do Estado dentro da lei, condiz com o conceito de:

  • A estado de direito
  • B administração pública
  • C direito administrativo
  • D organização do estado
Segundo ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais:
  • A O Código de Direito Administrativo, a Constituição da República Federativa do Brasil, a doutrina e as decisões dos tribunais.
  • B O Código de Direito Administrativo, a lei, a jurisprudência e os costumes.
  • C A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
  • D O contrato jurídico, a Constituição Federal, o processo legislativo e a analogia.

Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.

  • A Excetuadas as decisões do Tribunal de Contas da União, no Brasil prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual o contencioso administrativo submete-se à decisão final do Poder Judiciário.
  • B O direito administrativo pátrio recebeu grande contribuição do sistema francês, tendo adotado vários dos seus institutos jurídicos, exceto quanto ao contencioso administrativo.
  • C A exigência de que a utilização da reclamação contra ato ou omissão da Administração Pública que contraria súmula vinculante somente possa ser admitida após o esgotamento das vias administrativas viola a Constituição Federal.
  • D A responsabilidade civil do Estado e a presença de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo são exemplos de institutos constituídos no sistema jurídico do direito anglo-saxão e adotados no Brasil por influência do direito norte-americano.
  • E Como o direito brasileiro não adotou o instituto da coisa julgada administrativa, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos, a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado.
Segundo ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais:
  • A O Código de Direito Administrativo, a Constituição da República Federativa do Brasil, a doutrina e as decisões dos tribunais.
  • B O Código de Direito Administrativo, a lei, a jurisprudência e os costumes.
  • C A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
  • D O contrato jurídico, a Constituição Federal, o processo legislativo e a analogia.