Questão 17 Comentada - Prefeitura de Palma Sola-2 - Controlador Interno - AMEOSC (2025)

A supervisão do uso de recursos públicos por entidades privadas é essencial para assegurar a adequada aplicação dos fundos destinados a essas organizações. Com base nas normativas e práticas atuais, assinale a alternativa correta.

  • A Não é necessário realizar a fiscalização contínua dos recursos públicos destinados a entidades privadas, pois a transferência de recursos não demanda monitoramento constante, limitando-se a auditorias pontuais.
  • B A verificação do uso de recursos públicos por entidades privadas deve ocorrer exclusivamente durante o processo licitatório, sendo desnecessário qualquer acompanhamento após a execução dos contratos ou convênios.
  • C Entidades privadas que recebem recursos públicos devem seguir todas as exigências de transparência e prestação de contas, apresentando relatórios periódicos sobre a utilização dos recursos, os quais devem ser avaliados por auditores independentes.
  • D A supervisão dos recursos públicos repassados a entidades privadas pode ser realizada apenas pelos órgãos internos de controle dessas entidades, sem a necessidade de fiscalização por órgãos externos.

Gabarito comentado da Questão 17 - Prefeitura de Palma Sola-2 - Controlador Interno - AMEOSC (2025)

A alternativa C está correta conforme os princípios constitucionais da administração pública e a legislação aplicável ao controle de recursos públicos. Entidades privadas que recebem recursos públicos estão sujeitas ao regime jurídico-administrativo, devendo observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A utilização desses recursos exige transparência e prestação de contas periódicas, com avaliação por órgãos de controle interno e externo, inclui...

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