Questões de Teoria dos motivos determinantes (Direito Administrativo)

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Considerando a temática do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Consoante a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam esse ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal.
  • B A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
  • C O poder hierárquico caracteriza um poder de estruturação interna da atividade pública. Sendo assim, não há manifestação de hierarquia externa, isto é, entre pessoas jurídicas diversas.
  • D O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.
  • E A polícia administrativa incide sobre bens e direitos e os condiciona à busca pelo interesse da coletividade, bem como também recai sobre as pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações às normas penais.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

  • A será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.
  • B não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.
  • C vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.
  • D tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.
  • E não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

  • A será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.
  • B não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.
  • C vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.
  • D tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.
  • E não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

  • A será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.
  • B não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.
  • C vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.
  • D tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.
  • E não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é

  • A válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.
  • B inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.
  • C inválida, pois constata-se um vício formal no ato.
  • D válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.
  • E inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.