Questões de Teoria dos motivos determinantes (Direito Administrativo)

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A Teoria dos Motivos Determinantes tem origem no Direito Administrativo e está relacionada ao controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente à Teoria dos Motivos Determinantes.

  • A A Teoria dos Motivos Determinantes permite que a Administração modifique os motivos de um ato administrativo após sua prática para justificar sua validade.
  • B A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está vinculada aos motivos que foram declarados pela Administração para sua prática, de modo que, se esses motivos forem falsos, inexistentes ou ilegais, o ato pode ser anulado.
  • C Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração Pública pode praticar atos administrativos sem necessidade de justificar seus motivos.
  • D A Teoria dos Motivos Determinantes se aplica apenas a atos discricionários e não tem qualquer relação com atos vinculados.

O consultor legislativo de determinada Câmara Municipal foi surpreendido por decisão do Presidente da Casa que determinou a imediata rescisão do contrato de locação do imóvel onde a Câmara de Vereadores funciona. Ao analisar a ordem formalizada, o consultor legislativo observou que continha, unicamente, os seguintes dizeres: “Determino a rescisão imediata do contrato de locação do imóvel onde atualmente funciona a Câmara de Vereadores”. Tendo por base, exclusivamente, as informações disponibilizadas anteriormente, quanto às condições de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

  • A Em razão do poder discricionário da administração e o fato de o Presidente da Câmara ser o sujeito competente, o ato administrativo é perfeito e legal.
  • B A forma do ato administrativo é a maneira pela qual ele deve ser praticado. Sua inobservância pode gerar a sua nulidade. Por isso, a rescisão imediata do contrato de locação deve ser por meio de Decreto Legislativo.
  • C O objeto, que é o próprio conteúdo do ato administrativo sob análise, modifica uma relação jurídica preexistente; por isso, esse tipo de ato administrativo exige manifestação bilateral e aceitação das partes para ter validade.
  • D O motivo do ato administrativo é a razão pela qual foi praticado. Contudo, a simples rescisão de um contrato de locação não exige prévia motivação, restando perfeitamente legal e aplicável a decisão do Presidente da Câmara.
  • E O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação que é o dever de exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. Enfim, o ato do Presidente da Câmara carece de motivação.

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. 


Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade administrativa, sob pena de nulidade. 

  • Certo
  • Errado

A teoria dos motivos determinantes é importante doutrina existente no Direito Administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

  • A A exoneração ad nutum sempre exige motivação específica, independentemente de qualquer alegação da Administração.
  • B A teoria dos motivos determinantes afirma que o ato administrativo é válido independentemente da veracidade dos motivos apresentados pela Administração.
  • C Mesmo que a lei não exija a motivação, o ato administrativo só será válido se os motivos alegados pela Administração forem verdadeiros.
  • D A validade do ato administrativo não depende da veracidade dos motivos alegados, desde que a lei não exija motivação para o ato.

Um servidor público foi exonerado sob o fundamento de abandono de cargo. Posteriormente, ficou provado que o servidor estava em licença médica devidamente documentada no período alegado como abandono.

Considerando a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

  • A O ato de exoneração será válido, desde que tenha sido praticado por autoridade competente e respeitado o devido processo legal.
  • B O ato de exoneração será nulo, pois os motivos declarados para a prática do ato administrativo não são verdadeiros.
  • C O ato de exoneração será válido, pois a Administração Pública tem o poder discricionário de exonerar servidores.
  • D O ato de exoneração poderá ser convalidado se a Administração apresentar novos motivos que justifiquem a decisão.