Questão 73 Comentada - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. 


Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade administrativa, sob pena de nulidade. 

  • Certo
  • Errado