Questões de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Direito do Consumidor)

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O processo administrativo para apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor poderá ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado.

De acordo com o Decreto Federal nº 2.181, de 1997, o ato que instaurar o processo administrativo sancionador deverá conter os seguintes dados, exceto:

  • A Identificação do consumidor afetado.
  • B Identificação do infrator.
  • C Descrição do fato ou ato constitutivo da infração.
  • D Dispositivos legais infringidos.

Sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e as regras constantes no Decreto Federal nº 2.181, de 1997, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.

(   ) Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

(   ) Eventual comissão parlamentar de proteção ao consumidor instalada na Câmara Municipal terá atribuição para apurar e punir infrações à legislação das relações de consumo.

(   ) As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais.

Assinale a sequência correta.

  • A V V F V
  • B F F V V
  • C F F F F
  • D V V F F

Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.


Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão:

  • A fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas aos fornecedores;
  • B informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
  • C dar atendimento. aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; 
  • D elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços e remeter cópia ao ministro da Justiça;
  • E funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181/1997.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O SNDC se reúne trimestralmente para analisar conjuntamente os desafios enfrentados pelos consumidores e para a formulação de estratégias de ação, tais como, fiscalizações conjuntas, harmonização de entendimentos e elaboração de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.
Os órgãos do SNDC têm competência concorrente e atuam de forma complementar para executar algumas atividades. Assinale a alternativa que descreve a forma de atuação do SNDC.

  • A Coordenar e fiscalizar todas as atividades dos órgãos associados as práticas de defesa do consumidor em todas as esferas.
  • B Receber denúncias, apurar irregularidades e promover a proteção e defesa dos consumidores.
  • C Receber recursos para fomentar a prática de fiscalização e coesão destes órgãos.
  • D Receber recursos financeiros para poder distribuir a estes órgãos com objetivo de sustentar as atividades de cada um deles.
  • E Ajuizar defesa do consumidor quando solicitado.

O Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997 em seu Art. 24 descreve sobre a imposição da pena e sua gradação. Assinale a alternativa que descreve o que é considerado neste artigo para gradação da pena.

  • A I – As circunstâncias atenuantes e agravantes; e II – Os antecedentes do infrator.
  • B I – As circunstâncias em que se envolve o processo; e II – As consequências da pena.
  • C I – Quantidade de vezes que o infrator cometeu crime; e II – Custo ou dano ocasionado.
  • D I – Justificativa e defesa; e II – Tempo transcorrido.
  • E I – Consentimento e causalidade; e II – Combinação de mais infrações simultâneas.