Questões de Ações Coletivas na Defesa do Consumidor (Direito do Consumidor)

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Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A O Ministério Público poderá propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou de seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo que a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
  • B Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor da ação ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
  • C Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneo propostas por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
  • D A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado, a qual deverá ser proposta perante o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução coletiva; e perante o juízo da ação condenatória, no caso de execução individual.

De acordo com o previsto na legislação em vigor a respeito das diversas técnicas processuais relacionadas à tutela jurisdicional coletiva, a reparação fluida é

  • A instrumento atribuído exclusivamente ao Ministério Público, com o objetivo de impedir o enriquecimento sem causa daquele que violar interesses da coletividade.
  • B modalidade executória que permite a cada vítima titular de um direito reconhecido em sentença genérica de ação coletiva pleitear seu prejuízo individual.
  • C de aplicabilidade restrita às demandas estruturantes, casos em que o produto da indenização terá o propósito específico de criar entidade de direito privado para conduzir medidas de reparação.
  • D específica hipótese de liquidação e execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, atribuída de forma subsidiária aos legitimados coletivos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
  • E expressamente prevista na Lei da Ação Popular, sendo vedada sua aplicação a outras hipóteses de tutela de direitos difusos.

Numa ação coletiva lato sensu, onde se discutia a enganosidade de uma publicidade, o Juiz julgou a ação totalmente procedente. Essa transitou em julgado. Assim, é correto afirmar que a decisão

  • A não forma coisa julgada, tendo em vista ser derivada de ação coletiva.
  • B terá efeitos erga omnes, por se tratar de interesses difusos.
  • C surtirá efeitos ultra partes, por dizer respeito a direitos individuais homogêneos.
  • D conterá efeitos erga omnes, por ter analisado direitos coletivos stricto senso.
  • E não terá efeitos, por ser decisão que não analisou o mérito da questão.

Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

  • A O Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.
  • B A respectiva coisa julgada terá efeitos ultra partes, com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.
  • C A marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.
  • D São interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.
  • E A origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.

Analise as afirmativas sobre a Ação Civil Pública:
I- Direitos Difusos são aqueles de natureza indivisível, de eu sejam titulares pessoas determinadas e ligadas pro situação de fato (art. 81, CDC)

II- Direitos Coletivos são aqueles de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, ligadas por uma relação jurídica (art. 81, CDC)

III- Direitos Individuais Homogêneos: decorrentes de origem comum, por uma situação de fato (art. 81, CDC)

Está correto o que se afirma em:

  • A Apenas I e II
  • B Apenas II e III
  • C Apenas I e III
  • D Todas as afirmativas