Questões de Sanções Administrativas (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Sanções Administrativas

Prefeitura Municipal de Curvelo - Fiscal de Consumo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

As infrações das normas de defesa do consumidor podem ficar sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, exceto:

A Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
B Intervenção administrativa.
C Censura pública.
D Revogação de concessão ou permissão de uso.

Direito do Consumidor Sanções Administrativas

Prefeitura Municipal de Itumbiara - Fiscal de Procon - CS-UFG (2024)

Leia o texto a seguir.

Segundo a Controladoria Geral da União, sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal.

Disponível em: <https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestaopublica/sancoes-aplicadas>. Acesso em: 31 ago. 2023. [Adaptado].

No intuito de coibir as infrações das normas de defesa do consumidor, ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas:

A apreensão e inutilização do produto, não podendo aplicá-las cumulativamente.
B cassação do registro do produto junto ao órgão competente e intervenção judicial.
C apreensão, inutilização e multa aplicadas cumulativamente.
D interdição, total ou parcial, de estabelecimentos (não incluindo obra) ou de atividade.

Direito do Consumidor Sanções Administrativas

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Considerando as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A A pena de cassação de alvará de licença pode ser aplicada mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo.
B As penas de apreensão, de inutilização de produtos e de proibição de fabricação de produtos não podem ser aplicadas em procedimento administrativo.
C A pena de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, necessitam de procedimento judicial para serem aplicadas.
D A pena de multa sempre será graduada levando-se em consideração a vantagem auferida pelo fornecedor.
E A contrapropaganda deverá ser divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

Direito do Consumidor Sanções Administrativas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - FGV (2023)

A autoridade administrativa do Município de Nova Almeida aplicou sanção administrativa com base em Infração do Código de Defesa do Consumidor à sociedade empresária Diversões Públicas Pavão Ltda., determinando a interdição total do estabelecimento.

Considerando a situação hipotética apresentada e cotejando-a com as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre tal sanção administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção pode ser aplicada pela autoridade administrativa, desde que ocorra incidentalmente no procedimento administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
II. A sanção não pode ser aplicada pela autoridade administrativa, por representar dissolução compulsória da pessoa jurídica e, por isso, somente pode ser decretada, a pedido, pela autoridade judiciária.
III. A sanção será aplicada mediante procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo.
Está correto o que se afirma em:

A somente l;
B somente III;
C somente l e ll;
D somente II e III;
E I, II e III.

Direito do Consumidor Sanções Administrativas

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra - Fiscal de Obras - Avança SP (2023)

Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:

A Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.
B Apreensão do produto.
C Suspensão temporária de atividade.
D Condução coercitiva para depoimento.
E Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.