Questões de Sanções Administrativas (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Sanções Administrativas | Direitos Básicos do Consumidor | Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Práticas Comerciais | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | Informação do Consumidor | Publicidade

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Secretaria Nacional do Consumidor notificou uma grande rede de Farmácias para prestar esclarecimentos a respeito de práticas de tratamento indevido de dados pessoais de seus consumidores. O fato ocorreu por denúncia publicada em um grande portal de comunicação, que expôs a coleta inadequada de informações e sua comercialização.
Sobre a denúncia, os dados podem ter o seguinte destino:

I. Realização de publicidade direcionada a determinados perfis de consumidores, considerando a faixa etária, o sexo e perfis de saúde.
II. Execução de publicidade para empresas do grupo econômico e para terceiros, gerando lucro indevido sem autorização ou conhecimento dos clientes.
III. Pesquisas da indústria farmacêutica para produção de remédios mais baratos, democratizando o acesso a tratamentos de saúde através do programa Farmácia Popular.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.

Direito do Consumidor Sanções Administrativas

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Considerando a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

A sanção administrativa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

Certo
Errado

Direito do Consumidor Sanções Administrativas

Prefeitura Municipal de Curvelo - Fiscal de Consumo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

As infrações das normas de defesa do consumidor podem ficar sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, exceto:

A Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
B Intervenção administrativa.
C Censura pública.
D Revogação de concessão ou permissão de uso.

Direito do Consumidor Sanções Administrativas

Prefeitura Municipal de Itumbiara - Fiscal de Procon - CS-UFG (2024)

Leia o texto a seguir.

Segundo a Controladoria Geral da União, sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal.

Disponível em: <https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestaopublica/sancoes-aplicadas>. Acesso em: 31 ago. 2023. [Adaptado].

No intuito de coibir as infrações das normas de defesa do consumidor, ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas:

A apreensão e inutilização do produto, não podendo aplicá-las cumulativamente.
B cassação do registro do produto junto ao órgão competente e intervenção judicial.
C apreensão, inutilização e multa aplicadas cumulativamente.
D interdição, total ou parcial, de estabelecimentos (não incluindo obra) ou de atividade.

Direito do Consumidor Sanções Administrativas

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Considerando as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A A pena de cassação de alvará de licença pode ser aplicada mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo.
B As penas de apreensão, de inutilização de produtos e de proibição de fabricação de produtos não podem ser aplicadas em procedimento administrativo.
C A pena de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, necessitam de procedimento judicial para serem aplicadas.
D A pena de multa sempre será graduada levando-se em consideração a vantagem auferida pelo fornecedor.
E A contrapropaganda deverá ser divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.