De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal e irá dispor, ainda, sobre:
- A critérios e forma de gestão de empenho, a ser efetivada como restos a pagar, diante da avaliação do superavit.
- B normas fiscais aplicadas à programação orçamentária do período diante do resultado orçado versus o realizado.
- C normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- D equilíbrio entre as fontes de financiamentos.
- E receitas orçamentárias e extraorçamentárias.