Questões de Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Prefeitura de Cariacica - Analista - Terapia Ocupacional - Prova IDESG (2025)

Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?

A Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.
B As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
C As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo Especialidade: Qualquer Área de Formação - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.

Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.

Certo
Errado

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Prefeitura de Aracaju - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.

O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.

Certo
Errado

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

CORE-CE - Fiscal - Quadrix (2025)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A Em caso de danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, enquanto que, para propositura da ação de regresso, a responsabilidade do agente que causou o dano é subjetiva, sendo necessário comprovar que ele agiu com dolo ou culpa.
B O agente público que, nessa qualidade cause danos a terceiros, responderá pessoalmente e objetivamente, na modalidade de risco integral, pelos danos causados.
C A responsabilidade do Estado por atos omissivos será objetiva, na modalidade de risco integral.
D As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos serão responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus agentes somente quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.
E A responsabilidade civil do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, dispensa a análise da conduta do agente causador do dano, sendo devida mesmo quando a culpa for, exclusivamente, da vítima.

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Prefeitura de Fortaleza - Diversos Cargos - IMPARH (2024)

No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida Heráclito Graça, resultando em lesão corporal ao motorista. Nesse caso:

A trata-se de culpa exclusiva da vítima, fator excludente de responsabilização civil, penal e administrativa.
B só o servidor responde civilmente.
C não há responsabilidade do Município, tampouco do servidor.
D o Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.