Questões de Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Prefeitura de Cariacica - Analista - Terapia Ocupacional - Prova IDESG (2025)

Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?

A Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.
B As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
C As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Prefeitura de Aracaju - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.

O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.

Certo
Errado

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Prefeitura de Fortaleza - Diversos Cargos - IMPARH (2024)

No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida Heráclito Graça, resultando em lesão corporal ao motorista. Nesse caso:

A trata-se de culpa exclusiva da vítima, fator excludente de responsabilização civil, penal e administrativa.
B só o servidor responde civilmente.
C não há responsabilidade do Município, tampouco do servidor.
D o Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Prefeitura de Fortaleza - Analista de Regulação Graduação Diversa - IMPARH (2024)

Gustavo, outrora preso, ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo indenização por ressarcimento de danos morais e materiais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada:

A improcedente, pois o Estado do Ceará atuou de forma justa e legal.
B procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações de Gustavo, e improcedente quanto aos danos morais.
C procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações de Gustavo.
D improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF e do STJ, não há nenhuma responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Câmara de Brusque - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

A Para que se configure a responsabilidade do Estado, é irrelevante se o ato praticado foi lícito ou ilícito, pois basta que haja um prejuízo anormal e específico proveniente da ação (ou omissão) do agente público. Logo, existem danos decorrentes de atos lícitos que geram o dever de indenizar.
B Empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias (pessoas jurídicas de direito privado), ainda que prestadoras de serviço público, não estão vinculadas à responsabilidade objetiva do Estado.
C A Constituição Federal de 1988 assegura a utilização da ação regressiva contra o agente público causador do dano, cuja responsabilidade também é objetiva.
D O dano causado pelo agente público fora do exercício da sua função também implica na responsabilização do Estado, pelo uso da teoria objetiva.
E Prescrevem em 5 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.