Questão 21 Comentada - Câmara de Brusque-2 - Procurador - FURB (2024)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.


Câmara de Brusque - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

  • A Para que se configure a responsabilidade do Estado, é irrelevante se o ato praticado foi lícito ou ilícito, pois basta que haja um prejuízo anormal e específico proveniente da ação (ou omissão) do agente público. Logo, existem danos decorrentes de atos lícitos que geram o dever de indenizar.
  • B Empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias (pessoas jurídicas de direito privado), ainda que prestadoras de serviço público, não estão vinculadas à responsabilidade objetiva do Estado.
  • C A Constituição Federal de 1988 assegura a utilização da ação regressiva contra o agente público causador do dano, cuja responsabilidade também é objetiva.
  • D O dano causado pelo agente público fora do exercício da sua função também implica na responsabilização do Estado, pelo uso da teoria objetiva.
  • E Prescrevem em 5 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Gabarito comentado da Questão 21 - Câmara de Brusque-2 - Procurador - FURB (2024)

A) Correta

A responsabilidade civil do Estado pode decorrer tanto de atos lícitos quanto ilícitos, desde que haja um dano anormal e específico para o particular. Um exemplo clássico é a desapropriação ou restrições de propriedade por interesse público, que, mesmo sendo atos legais, podem gerar direito à indenização.


B) Errada

As empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias prestadoras de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal. A responsabilidade subjetiva ocorre apenas quando desempenham atividades de natureza privada.


C) Errada

A ação regressiva contra o agente público está prevista no artigo 37, §6º, da CF/88, mas a responsabilidade do agente é subjetiva, ou seja, exige-se a comprovação de dolo ou culpa para que ele responda pessoalmente.


D) Errada

Se o dano foi causado fora do exercício da função pública, o Estado não responde objetivamente. Nesses casos, a responsabilidade recai apenas sobre o agente, pois não há nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano.


E) Errada

A Lei nº 10.559/2002 prevê que não há prescrição para pedidos de reparação de danos morais e materiais causados por perseguição política durante o regime militar. Assim, esses direitos podem ser reivindicados a qualquer tempo.

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